Vigilância Sanitária é assunto na Tribuna
Rogério Brassiani apresentou o projeto de lei complementar nº 15/2019
por Redação 09/10/2019 às 12:44 Atualizado em 09/10/2019 às 13:00

O coordenador da Vigilância Sanitária, Rogério Brassiani, usou o espaço da Tribuna, na sessão ordinária desta terça-feira (8), para apresentar o projeto de lei complementar nº 15/2019, que regulamenta o artigo 10 da lei complementar n° 121/2011, a qual trata das responsabilidades dos profissionais de Vigilância Sanitária. Em outras palavras, o projeto de lei complementar nº 15/2019, que está sob análise das comissões permanentes da Câmara, regulamenta a gratificação por produtividade variáveis, levando-se em conta a qualidade do trabalho realizado pelos profissionais.

Brassiani afirmou que o projeto foi amplamente discutido no Poder Executivo, a fim de que todos os aspectos legais fossem respeitados. Em relação à forma de concessão da gratificação, o coordenador destacou que o servidor precisa atingir uma pontuação mínima para ser beneficiado. 

Outra preocupação observada no projeto, segundo Brassiani, é que autos de infração sanitária não serão vinculados na pontuação para a concessão da gratificação. “Nenhum auto de infração que, se porventura, após esgotarem todas as possibilidades, ocorrer em alguma vistoria de estabelecimento, contabilizará pontos de produtividade”.  

Em outro momento do pronunciamento, o coordenador ressaltou que a Vigilância Sanitária tem procurado formas de regularizar algumas demandas da comunidade, como a tradicional venda de cucas. “A gente está trabalhando para ver a forma legal de fazer essa regulamentação dentro do Código Sanitário, que em breve também virá para essa Casa”, explicou, acrescentando que a regulamentação da permanência de animais na área urbana também está sendo analisada. 

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