Vinte projetos são aprovados nesta quinta-feira (02)
Os vereadores também aprovaram um pedido de vistas ao projeto de lei complementar 25/2021, adiando sua votação.
por Redação 03/12/2021 às 12:45 Atualizado em 03/12/2021 às 12:52

O Plenário aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (2), 20 projetos: 19 em primeira votação e um em votação única. 

Os vereadores também aprovaram um pedido de vistas ao projeto de lei complementar 25/2021, adiando sua votação. A proposta que prevê mudanças na lei complementar 64/2005, a qual trata do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e cria o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores. 

Projetos aprovados em primeira votação: 

Servidores públicos

• Projeto de emenda à Lei Orgânica 2/2021:  a proposta, de autoria do Poder Executivo, altera o artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece a idade mínima para a aposentadoria dos servidores. A nova redação aponta que o servidor municipal efetivo se aposentará, voluntariamente, aos 62 anos de idade (mulher), e aos 65 anos (homem). Na justificativa da proposta, o prefeito André Moser esclarece que a medida é uma consequência da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição em âmbito federal.    

• Projeto de lei complementar 22/2021: a matéria altera a lei complementar 37/2003, a qual cria o Fundo Municipal de Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal. Com o novo texto da proposta, a contribuição social do servidor público que possui plano de saúde passa de 4,6% para 5,6% sobre sua remuneração. A autoria é do Poder Executivo.

• Projeto de lei complementar 23/2021: também do Executivo, a matéria altera as leis complementares 105/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos de Indaial) e 113/2011 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais de Educação de Indaial). Alguns pontos de destaque da proposta são: o aumento do prazo para o acesso à promoção por escolaridade; a adequação da idade para a aposentadoria compulsória; a alteração sobre a incorporação de adicionais; a ampliação do rol de possibilidades para o enquadramento de trabalho em atividade perigosa, entre outros. 

Vias públicas

• Projeto de lei ordinária 153/2021: do vereador Flávio Molinari, a matéria oficializa as medidas e dimensões da rua São Sebastião, localizada no bairro João Paulo II, denominada pela Lei Municipal nº 1246/1982.

• Projeto de lei ordinária 154/2021: a proposta é de autoria dos vereadores Flávio Molinari e Remir José de Fáveri e denomina como rua Camila Martins a via pública localizada no bairro Benedito II. 

• Projetos de lei ordinária de números 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161 e 162/2021: as matérias são de autoria do vereador Flávio Molinari e denominam, respectivamente, as ruas Ivo Theis, Helga Schulz, Terezinha Aparecida Mattos Soares, Virgilia Polleza, Antônio Nilton Polleza, Idauria Nasato, Sigmar Benno Dreger e Otto Walter Carlos Gielow. Todas as vias estão localizadas no bairro Benedito II. 

Demais projetos

• Projeto de lei ordinária 137/2021: a proposta autoriza o uso e a construção doméstica de fossas ecológicas por evapotranspiração, quando não houver rede pública de coleta e tratamento de esgoto. A iniciativa é dos vereadores Jonas Luiz de Lima e Anderson luz dos Santos. 

• Projeto de lei ordinária 147/2021: a matéria, de autoria do Executivo, altera a Lei 5.379/2016, a qual dispõe sobre o funcionamento, organização e serviços nos Cemitérios Municipais. A nova redação permite que servidores do município removam ou descartem vasos, floreiras e outros recipientes que possam acumular água, a fim evitar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti. 

• Projeto de lei ordinária 149/2021: também de autoria do Executivo, a proposta autoriza o município a custear a premiação, as despesas com alimentação das equipes de trabalho e os brindes do 36º Torneio de Verão de Indaial. O montante destinado para o pagamento das despesas é de R$ 72,8 mil. 

• Projeto de lei ordinária 150/2021: o projeto, do Executivo, autoriza anulação e suplementação no orçamento do município, no montante de R$ 46,2 mil. Em resumo, a matéria adequa o orçamento da Secretaria de Agricultura, transferindo o valor, que a princípio seria usado para a compra de máquinas e equipamentos, para a manutenção geral da secretaria. 

• Projeto de lei ordinária 152/2021: de iniciativa dos vereadores Anderson Braciani, Diogo de Pinho, Raquel Rufino Rodrigues dos Santos e Remir José de Fáveri, a proposta proíbe o uso de narguilé em locais públicos. Ela também impede a venda de cachimbo conhecido como narguilé, piteiras, insumos, essências e produtos fumígenos para crianças e adolescentes no Município de Indaial. 

• Projeto de Lei Complementar 21/2021: a matéria altera a Lei Complementar 230/2019, que institui o Novo Plano Diretor e Zoneamento de Indaial. Em resumo, a alteração cria a Comissão de Análise de Estudos de Impacto de Vizinhança, para analisar situações que possam causar incômodo ao entorno imediato; tráfego; impacto urbanístico e risco ambiental.  O projeto é de autoria do Poder Executivo. 

Projeto aprovado em votação única

• Substitutivo do Projeto de Resolução 6/2021: a matéria, de iniciativa da Mesa Diretora, traz uma nova redação ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores, visando a atualizar e a adaptar o dispositivo à realidade atual do município. Entre as adequações realizadas no texto está a inclusão do Código de Ética e de Decoro Parlamentar e a inclusão da votação das proposições por meio do sistema eletrônico. 

Acesse aqui o resumo completo da reunião.

Assuntos: Geral