RESUMO 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 15/12/2021

MATÉRIAS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 

PROJETOS DE LEI

Aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 167/2021, do Executivo, que institui o vale-transporte aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias e Fundações do município de Indaial para uso em meio público ou privado.

Aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 168/2021, do Executivo, que cria gratificação especial por desempenho de função na atenção primária à saúde.

Aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 170/2021, do Executivo, que dispõe sobre a realização de pedágios beneficentes nos logradouros públicos municipais, pelas entidades sem fins lucrativos.

Aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 171/2021, do Executivo, que fixa a taxa de administração para custeio das despesas correntes e de capital do Indaprev - Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos de Indaial.

Aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 172/2021, do Executivo, que atribui ao advogado do Indaprev - Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Indaial o Rateio de Honorários de Sucumbência.

Rejeitadas as emendas ao Projeto de lei Complementar nº 25/2021, dos vereadores Ana Paula Reiter, Anderson Luz dos Santos, Diego Pandini e Roger Knipers.

Aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei Complementar nº 25/2021, do Executivo, que altera a lei complementar 64/2005, a qual trata do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e cria o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores. Projeto aprovado com emenda.

Não havendo mais matérias na Ordem do Dia, o presidente da Mesa Diretora, vereador Flávio Molinari, encerrou a sessão extraordinária.