RESUMO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 13/12/2022

MATÉRIAS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 

PROJETOS DE LEI

Aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 164/2022, do Executivo, que autoriza alteração orçamentária por anulação e suplementação no orçamento anual do Município de Indaial.

Aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 166/2022, do Executivo, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.614/2018, a qual cria o cargo de auxiliar de sala.

Aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 168/2022, do Executivo, que dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal e os procedimentos para acesso ao serviço de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para comercialização no município de Indaial.

Aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 169/2022, do Executivo, que cria e denomina Unidade de Educação Infantil Professora Fabrícia dos Santos Eskelsen.

Aprovados em 2ª votação os Projetos de Lei Complementar nº 25 e 26 de 2022, do Executivo, que alteram dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 64/2005, a qual dispõe sobre o regime de previdência social dos servidores públicos do município de Indaial e cria o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Indaial - Indaprev. 

Aprovado em 2ª votação o Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 27/2022, do Executivo, que altera o capitulo III, a seção I, o art. 33 e o art. 65, bem como cria o artigo 33-a e os parágrafos 9º, 10º e 11º do art. 88 da Lei Complementar nº 105/2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Indaial.

Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o presidente da Mesa Diretora, vereador Flávio Molinari, encerrou a sessão extraordinária.