RESUMO DA SESSÃO – 28/03/2023
MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO
DO EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023, que cria a comissão de regularização fundiária do Acervo Imobiliário Do Município De Indaial.
Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023, que autoriza cessão se servidor efetivo à Assembleia Legislativa De Santa Catarina.
Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, que dispõe sobre o salário-base dos profissionais do magistério público da Educação Básica Municipal, adequando-o ao correspondente piso salarial nacional, na forma da Lei Federal Nº 11.738/2008.
DO LEGISLATIVO
Projeto de Resolução nº 2/2023, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Câmara Municipal de Indaial.
Projeto de Resolução nº 3/2023, da Mesa Diretora, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, a qual dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Indaial.
Projeto de Resolução nº 4/2023, da Mesa Diretora, que dispõe sobre o processo de avaliação dos servidores em estágio probatório no âmbito da Câmara Municipal de Indaial.
INDICAÇÕES
Da Vereadora Ana Paula Reiter: manutenção na pavimentação das ruas Juiz de Fora e 11 de Junho; macadamização e patrolamento na rua Palotina.
Do Vereador Anderson Luz dos Santos: macadamização e patrolamento na rua Renato Zoschke.
Da Vereadora Fernanda dos Santos: roçada nas laterais na rua Santo Antônio; manutenção na pavimentação das ruas Peru e Curitiba.
Do Vereador Flávio Molinari: manutenção na rua Jacy Gonçalves da Luz.
Da Vereadora Raquel Rufino: instalação de bebedouro no Ginásio de Esportes Sérgio Luiz Petters.
Do Vereador Roger Michel Knipers: instalação de faixa elevada nas imediações da Unidade Básica de Saúde Jaqueline Bonetti Bianco.
MATÉRIAS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETOS DE LEI
Aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2023, do Executivo, que autoriza concessão de homenagem em atos fúnebres.
Aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 8/2023, do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 6.083/2022, a qual cria a comissão de processo administrativo sancionatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 14.133/21 - leis de licitações, e regulamenta os trabalhos da comissão na análise das inexecuções dos contratos administrativos. Projeto aprovado com emenda.
Aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023, do Executivo, que altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.104/1992, a qual denomina os Postos de Saúde.
MOÇÕES
Do Vereador Roger Michel Knipers: moção de congratulações e aplausos ao atleta Marcelo Sabel, pela convocação na competição do 50° Pallino D'oro Internacional, que será realizada na cidade de Macerata, Província de Marche, Itália, nos dias 05, 06 e 07 de maio de 2023.
Moção de apelo ao governador do Estado, ao presidente da Assembleia Legislativa e ao secretário estadual de Educação do Estado de Santa Catarina, solicitando, encarecidamente, que a Secretaria de Educação mantenha aberta a 35ª Coordenadoria Estadual de Educação, sediada em Timbó/SC.
REQUERIMENTOS
Do Vereador Roger Michel Knipers: requer, ao Secretário de Saúde e à interventora do HBR, relatório contendo o total de pessoas que faleceram e foi autorizada e realizada a doação de órgãos, no ano de 2022.
Dos Vereadores Altair Brassiani, Ana Paula Reiter, Anderson Luz dos Santos, Diego Pandini, Diogo de Pinho, Elton Marcos Possamai, Fernanda dos Santos, Flávio Augusto Ferri Molinari, Jessé Cléber de Souza, Jonas Luiz de Lima, Raquel Rufino Rodrigues dos Santos, Remir José de Faveri e Roger Michel Knipers: requerem, ao Diretor de Planejamento, as medidas, dimensões e os atestados de conclusões das ruas localizadas nas etapas 7, 8, 9 e 10 do loteamento Nova Indaial.
Moções e requerimentos aprovados pelo Plenário.
PALAVRA LIVRE
Inicialmente, fez uso da Palavra Livre a vereadora Raquel Rufino, chamando a atenção para mais um caso de feminicídio, que ocorreu em Erval Velho, na noite se segunda-feira (27). A jovem, grávida de dois meses, foi morta com uma facada no pescoço dentro da própria casa. Relembrou, que em Indaial o índice de violência doméstica é gigantesco e destacou que o mesmo está acontecendo nos municípios vizinhos, o que é lamentável. Enfatizou a necessidade de se debater o assunto feminicídio e de se criar políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres. Agradeceu a Mesa Diretora, desta Casa, pela criação da Procuradoria da Mulher e o vereador Jessé de Souza pela parceria, atuando como procurador adjunto. Informou que em breve a sala de atendimento será inaugurada. Por fim, disse que a Procuradoria da Mulher está à disposição de todas.
O vereador Altair Brassiani parabenizou a vereadora Raquel pelos trabalhos realizados na Procuradoria da Mulher. Recordou que mais uma professora foi assassinada por um aluno. O fato aconteceu em uma escola de São Paulo, também na segunda-feira (27). Discorreu sobre a importância e a necessidade de se trabalhar e combater o racismo e o feminicídio na sociedade. Disse que é preciso valorizar os servidores públicos, pois são eles que executam os serviços públicos. Encerrando, enfatizou que sempre lutará pela valorização dos funcionários públicos, que fazem os trabalhos com dedicação.
O vereador Elton Marcos Possamai solicitou que as Secretarias de Obras e de Urbanização e Meio Ambiente realizem manutenção nas ruas Ibirama, Camboriú, Ascurra, a fim de evitar maiores transtornos aos moradores e possíveis acidentes.
A vereadora Fernanda dos Santos parabenizou o atleta Marcelo Sabel, pela convocação na competição do 50° Pallino D'oro Internacional. Registrou que a Comissão de Justiça e Redação, desta Casa, sempre trabalha em parceria com o Setor Jurídico da Câmara e quando possível com constitucionalistas de outras instituições, para emitir os pareceres dos projetos de lei, que avalia. Destacou que a Comissão tem como função trabalhar para que todas as leis estejam de acordo com as regras e para que uma lei malfeita não prejudique o cidadão. Registrou que os Poderes constitucionais devem trabalhar em harmonia, mas sempre respeitando a atribuição de cada um.
O vereador Jessé de Souza destacou que todos os projetos de lei que tramitam na Comissão de Justiça e Redação são analisados com impessoalidade. Parabenizou os funcionários da Sala do Empreendedor de Indaial, especialmente o coordenador da Setor, Altair Simão, por terem conquistado para Indaial o Prêmio Nacional de Cidade Empreendedora 2022, na segunda-feira (27), na categoria Municípios com mais de 50 mil a 100 mil habitantes.
Em aparte, o vereador Elton Marcos Possamai discorreu sobre os trabalhos realizados pela Sala do Empreendedor de Indaial e da importância desses, principalmente para os que estão começando seu empreendimento. Encerrou, parabenizando os envolvidos na conquista do Prêmio Nacional de Cidade Empreendedora 2022.
Continuando, o vereador Jessé ressaltou que a Sala do Empreendedor também fornece capacitação para novos empreendedores. Também, parabenizou o Setor de Turismo e Eventos de Indaial pela realização do 2º Festival Gastronômico e Cultural de Indaial, que acontece de 21/03 a 23/04 e faz parte do calendário de festividades dos 89 anos de emancipação política do município. Por fim, destacou que esse ano, o Evento conta com a participação de 11 estabelecimentos.
O presidente, Jonas Lima, parabenizou os envolvidos na conquista do Prêmio Nacional de Cidade Empreendedora 2022 e os organizadores do 2º Festival Gastronômico e Cultural de Indaial.
Não havendo mais inscritos na Palavra Livre, o presidente da Mesa Diretora, vereador Jonas Lima, encerrou a sessão ordinária, convidando todos para a próxima reunião, dia 30, às 18h30.