RESUMO DA SESSÃO – 30/05/2023
Iniciando a reunião, o presidente da Mesa Diretora, vereador Jonas Lima, submeteu ao Plenário a análise das datas das reuniões ordinárias para o mês de julho, sendo definidos os seguintes dias: 4, 11 e 13.
MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO
DO EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº 69/2023, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2023 e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 70/2023, que autoriza alteração orçamentária para abertura de crédito adicional suplementar utilizando-se da fonte de anulação de dotação no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde de Indaial.
Projeto de Lei Ordinária nº 71/2023, que autoriza o Executivo municipal a efetuar repasse de recursos destinados à Associação Beneficente Hospital Beatriz Ramos e dá outras providências.
INDICAÇÕES
Da Vereadora Ana Paula Reiter: manutenção na pavimentação da rua 1º de Janeiro; limpeza da via e manutenção em calçada da rua Bagé; instalação de lixeira defronte à EBM Professor Mário Bonessi; manutenção na pavimentação da rua Rio Branco.
Do Vereador Anderson Luz dos Santos: retirada de entulhos na rua Manoel Nicolau Simão.
Do Vereador Diego Pandini: manutenção na calçada e contenção na rua Marechal Floriano Peixoto; solução para diminuir ou evitar poeira na Rua Alvin Wartha; implantação de sinalização de área escolar, melhoria da sinalização existente ou outros recursos que possam melhorar a segurança do trânsito defronte à UEI Vô Alfredo.
Do Vereador Diogo Pinho: macadamização e patrolamento nas ruas Mário Moser, João Domingos da Silva, Érica Schulz, Emílio Packer, Izabel Wolff, Arnoldo Moser, Márcia Brambili.
Do Vereador Jessé de Souza: patrolamento na rua Guaramirim.
Da Vereadora Raquel Rufino: instalação de semáforo na rua Porto Alegre, cruzamento com a avenida Minas Gerais e rua Guilherme Brassiani.
Do Vereador Remir José de Faveri: roçada, limpeza e desobstrução de vala na rua Augusto Mass.
Do Vereador Roger Michel Knipers: criação de programa de compostagem comunitária municipal.
MATÉRIAS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETOS DE LEI
Aprovado requerimento do vereador Diogo Pinho, solicitando dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes e inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei Ordinária nº 70 e 71 de 2023.
Aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023, de autoria do vereador Flávio Molinari, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Karatê Kamikaze Torquato.
Aprovado pedido de adiamento de votação formulado pelo vereador Flávio Molinari, retirando da pauta o Projeto de Lei Ordinária nº 63/2023, do Executivo, que autoriza o Executivo municipal a ceder imóvel público, mediante autorização de uso e dá outras providências.
Aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 65/2023, do Executivo, que altera redação da Lei Municipal nº 6169/22, a qual cria e denomina Unidade de Educação Infantil Professora Fabrícia dos Santos Eskelsen.
Aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 68/2023, de autoria dos vereadores Diogo Pinho e Diego Pandini, que institui no calendário oficial de eventos do município a “Semana Municipal do Festival da Cerveja” a ser realizada na segunda semana do mês de maio e dá outras providências.
Aprovado em única votação o Projeto de Lei Ordinária nº 70/2023, do Executivo, que autoriza alteração orçamentária para abertura de crédito adicional suplementar utilizando-se da fonte de anulação de dotação no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde de Indaial.
Aprovado em única votação o Projeto de Lei Ordinária nº 71/2023, do Executivo, que autoriza o executivo municipal a efetuar repasse de recursos destinados à Associação Beneficente Hospital Beatriz Ramos e, dá outras providências.
MOÇÕES
Do Vereador Diogo Pinho: moção de aplausos ao senhor Carlos Alberto Millnitz, sócio-fundador da empresa Eleva Química, retirada de pauta pelo autor.
Dos Vereadores Anderson Luz dos Santos, Ana Paula Reiter, Diego Pandini, Elton Marcos Possamai e Roger Michel Knipers: moção de apoio ao presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, em virtude do PL 5.223/2019, proposto pelo senador Esperidião Amin, conferindo a Indaial o título de Capital Nacional do Caminhante.
Dos Vereadores Elton Marcos Possamai, Altair Brassiani, Ana Paula Reiter, Anderson Luz dos Santos, Diego Pandini, Flávio Augusto Ferri Molinari, Jessé Cléber de Souza, Remir José de Faveri e Roger Michel Knipers: moção de apelo ao governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Mauro De Nadal, e demais deputados estaduais para que promovam os atos e ações necessárias a fim de atender as demandas dos profissionais, servidores da Polícia Civil de Santa Catarina.
REQUERIMENTOS
Da Vereadora Ana Paula Reiter: requer, à Secretaria de Planejamento, que informe se há projeto visando à pavimentação da rua Lorenz e qual trecho será pavimentado. Requer o prazo para o início das obras e cópia do projeto.
Do Vereador Anderson Luz dos Santos: solicita, ao prefeito, lista dos servidores que realizaram serviços extraordinários nos dias: 2, 3, 9, 10, 16, 17, 23, 24 e 30 de setembro e 1° de outubro de 2022. E pergunta se as horas do banco foram utilizadas pelos servidores.
Da Vereadora Raquel Rufino: pede, à Casan de Indaial, que esclareça quais os serviços recentemente realizados na rua Venezuela; quando foram realizados e concluídos; quando será realizada a manutenção da via.
Do Vereador Roger Michel Knipers: requer, ao responsável pelo Cemitério Municipal, resposta aos seguintes questionamentos acerca da isenção de taxa de sepultamento: qual o valor da taxa; em 2022, quantas isenções foram aplicadas; qual impacto financeiro essa isenção representa ao erário. Requer relatório dos valores arrecadados, bem como valores de isenção.
Dos Vereadores Ana Paula Reiter e Elton Marcos Possamai: pedem, à Secretaria de Planejamento e ao Demuttin, a apresentação das seguintes informações: se há solicitação ou estudo realizado para que a rua Maria Conceição Saut passe a ter sentido único. Caso negativo, se o Demuttin, com o apoio da Secretaria de Planejamento, desenvolverá o estudo.
Convocam o secretário municipal de Administração e Finanças, Rafael Nagel, para comparecer em reunião ordinária desta Casa, no dia 15 de junho, para prestar esclarecimentos acerca da situação financeira do Município e as contas do exercício de 2022.
Dos Vereadores Roger Michel Knipers e Ana Paula Reiter: solicitam, ao prefeito, as seguintes informações acerca do cumprimento da Lei Municipal n° 6.202/2023, que dispõe sobre o funcionamento, organização e serviços nos Cemitérios Municipais: se a instalação de avisos, conforme preceitua a legislação, informando os munícipes sobre valores das taxas e formas de pagamento aceitas pelo órgão público, está sendo providenciada; qual o prazo para instalação; se o Executivo elaborou ou pretende desenvolver publicação em seus veículos oficiais de comunicação informando tal alteração legislativa.
Moções e requerimentos aprovados pelo Plenário.
TRIBUNA LIVRE
1º Inscrito:
O secretário de Urbanização e Meio Ambiente, Paulo Roberto Ledra, usou o espaço da Tribuna, atendendo convocação formulada pelo vereador Anderson Luz dos Santos, na sessão desta terça-feira (30), para detalhar o funcionamento do programa de castração gratuita de animais domésticos (lei 6.157/22).
Segundo Ledra, a secretaria já realizou, desde de dezembro do ano passado, 290 castrações gratuitas. Para o dia 23 de junho, ele esclarece que estão previstas mais de 200 castrações, de um total de aproximadamente 600 inscrições. “Conforme preconiza a lei, vão ser selecionados aqueles que atenderem aos requisitos, os outros vão aguardar o próximo evento”, destaca o secretário.
De acordo com o decreto 5.422/22, que regulamenta o programa de castração gratuita de animais domésticos, serão atendidos com prioridade pelo programa: organizações do município que atuem em ações em prol do bem-estar animal e realizam mutirões de adoção; animais identificados pela fiscalização ambiental em contexto de abandono ou maus-tratos; e animais que se encontram em lares adotantes, conforme a lei 6.157/22, ou de famílias de baixa renda.
Para ser elegível ao programa de castração gratuita de animais domésticos, a família de baixa renda deve possuir residência fixa no município e ter cadastro único em programas do Governo Federal atualizado nos últimos 12 meses, ou renda per capta de até meio salário mínimo, ou ainda renda familiar total de dois salários mínimos. O cadastro para a castração pode ser feito pelo site da Prefeitura.
2º Inscrito:
Durante a reunião ordinária desta terça-feira, o secretário de Obras, Valentim Blasius, atendendo convite da vereadora Ana Paula Reiter, apresentou esclarecimentos sobre obras e serviços de manutenção de vias em razão das últimas enxurradas.
O secretário esclareceu que está fazendo um levantamento completo das ruas em piores situações a fim de recuperá-las. Ele citou algumas localidades que já estão elencadas para receberem melhorias, como as ruas Tifa da Linguiça, Lorenz, Reinhold Schroeder, Antônio Dieckmann, Adolfo Molinari e Palotina, assim como os bairros Polaquia e Arapongas, entre outros.
Em relação às últimas enxurradas, Valentim mencionou algumas localidades que apresentaram a demanda urgente para recuperação, como Morro do Arapongas e ruas Guaramirim e Urupema.
Já sobre os pedidos de pavimentação de vias, o secretário esclareceu que é um gestor dos recursos públicos e tem que seguir um orçamento. “Evidentemente eu hoje gostaria de estar calçando 20, 30, 40 ruas da cidade, mas sei das minhas limitações. Nós temos todo um trabalho de base, de infraestrutura para fazer, o tempo às vezes não ajuda, mas a gente vai fazendo tudo aquilo que é possível”, finalizou.
PALAVRA LIVRE
Inicialmente, fez uso da Palavra Livre o vereador Altair Brassiani, comentando que Indaial tem 41 policiais militares para atender uma população de quase 72 mil habitantes. E comparou a cidade com Araranguá, que tem 86 policiais para 72 mil habitantes. Destacou que é preciso buscar soluções imediatas para a falta de efetivo militar e para melhorar a situação da segurança pública municipal.
Em aparte, o vereador Elton Marcos Possamai ressaltou que, assim como a Polícia Militar, também falta pessoal na Polícia Civil. Parabenizou os policiais militares e civis por fazerem um excelente trabalho, apesar do número insuficiente de profissionais. Ainda, destacou que os principais crimes que os policiais atendem em Indaial são embriaguez ao volante, perturbação do sossego e violência doméstica, ou seja, são questões sociais e problemas que poderiam ser resolvidos com a colaboração da comunidade.
Encerrando, o vereador Altair lembrou que há muitos anos que as equipes policiais de Indaial estão defasadas e que o município necessita de no mínimo o dobro de profissionais atuando na segurança pública.
O vereador Flávio Molinari disse que, de hoje em diante, contestará muitas falas e vídeos que são divulgados nas redes sociais visando às eleições do próximo ano. Ressaltou que votos devem ser conquistados com trabalho e seriedade e que a população brasileira é muito inteligente e não será enganada por publicações nas redes sociais.
O vereador Jessé de Souza agradeceu e parabenizou o secretário de Urbanização e Meio Ambiente, Paulo Roberto Ledra, pelas informações apresentadas na Tribuna, hoje (30). Quanto ao adiamento do Projeto de Lei Ordinária nº 63/2023, do Executivo, que autoriza a cessão de imóvel público, mediante autorização de uso, lembrou que já fez parte do Conselho Municipal de Indústria e Comércio e destacou que o Conselho é consultivo, ou seja, se o conselho for reativado e provocado a dar um parecer sobre algum assunto, cabe ao Executivo a decisão de acatar ou não.
Em aparte, o vereador Flávio disse que sua dúvida era se o Executivo teria ou não a obrigação de acatar o parecer do Conselho consultivo e agradeceu o esclarecimento que o vereador Jessé emitiu. Relembrou que em 2016 o Conselho Municipal de Indústria e Comércio deu parecer contrário a uma determinada concessão, e que um vereador da época foi contra o parecer do conselho.
Continuando, o vereador Jessé disse que há de se respeitar o parecer do Conselho, mas o parecer do Executivo é soberano. No entanto, é importante um parecer jurídico para resguardar a legalidade dos atos. Concluindo, destacou que há muitos conselhos no município.
O presidente, Jonas Lima, registrou que existe um parecer da Comissão de Justiça e Redação que dá o amparo jurídico necessário e que, quando o Projeto de Lei Ordinária nº 63/2023 retornar para votação, os vereadores certamente serão favoráveis, pois ajudará na geração de empregos para Indaial.
O vereador Remir José de Faveri falou que elaborou, em parceria com o vereador Pelé, um ofício solicitando ao governador do estado de Santa Catarina e ao deputado estadual Marcos Vieira um aumento de 20 profissionais e uma viatura para a Polícia Militar de Indaial. Destacou que, conforme comparativo feito de municípios catarinenses com uma população de 40 a 100 mil habitantes, há municípios com quase a metade da população de Indaial e o dobro de policiais militares. Disse que os vereadores de Indaial precisam de união para aumentar a força política municipal. Solicitou ao presidente da Mesa a criação urgente de uma Comissão Temporária para ir a Florianópolis tratar da questão da segurança pública, do aumento do efetivo, e da aquisição de um veículo para a Polícia Militar de Indaial.
Em aparte, o vereador Diogo Pinho disse que, como falou o vereador Jessé, há muitos conselhos no município e isso deixa os trabalhos engessados. Destacou que a empresa que será beneficiada com Projeto de Lei Ordinária nº 63/2023, irá contribuir com a geração de empregos e aumento na arrecadação de impostos para Indaial.
Finalizando, o vereador Remir ressaltou a importância da valorização e dos incentivos para os empresários locais.
O presidente, Jonas Lima, registrou, que há duas semanas pediu que os vereadores que tivessem interesse em compor a Comissão Temporária, solicitada pelo vereador Remir, se manifestassem e até agora ninguém o fez. E reforçou que os vereadores que têm interesse em compor essa Comissão devem fazer o registro com os assessores da presidência.
A vereadora Raquel Rufino parabenizou e agradeceu o secretário de Urbanização e Meio Ambiente, Paulo Roberto Ledra, pelas informações apresentadas na Tribuna, hoje (30). Comentou indicação de sua autoria, na qual solicita a instalação de semáforo na rua Porto Alegre, cruzamento com a avenida Minas Gerais e rua Guilherme Brassiani para proporcionar mais segurança ao trânsito local. Relembrou que foi contra a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 68/2023, de autoria do vereador Diogo Pinho, que institui no calendário oficial de eventos do município a “Semana Municipal do Festival da Cerveja” por questão de crenças e valores pessoais.
Não havendo mais inscritos na Palavra Livre, o presidente da Mesa Diretora, vereador Jonas Lima, encerrou a sessão ordinária, convidando todos para a próxima reunião, dia 6, às 18h30.