Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Indaial?

A Câmara Municipal de Indaial é composta por 13 (treze) vereadores.

Quantos anos dura o mandato de um Vereador?

Quatro anos.

O que é Legislatura? 

Legislatura é o nome dado ao período que dura o mandato do Vereador, é composta por 4 sessões legislativas.

Quando inicia a Legislatura?

A Legislatura tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

Qual o horário de funcionamento da Câmara? 

A Câmara atende de segunda a sexta-feira das 08:30h às 20:30h. 

Que significa Vereador e Edil? 

Vereador vem do verbo verear, ou seja, aquele que zela pela comodidade dos munícipes. Edil era um antigo magistrado romano. Hoje, aquele que zela pelo bem do Município, Vereador e Edil, são, portanto, sinônimos.

Durante a sessão, o que significa aparte? 

Aparte é quando um Vereador interrompe o outro que está discursando para fazer pergunta ou acrescentar alguma informação.

O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal? 

Mesa Diretora é o órgão colegiado composto por quatro vereadores: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretario, eleitos pelos seus pares. A eles compete a direção dos trabalhos da Câmara.

O que é Moção?

É a proposição sugerida para a Câmara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.

O que é Proposição?

Toda matéria sujeita à deliberação do Plenário. Qualquer que seja o seu objeto, deve ser redigida em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinada pelo seu autor ou autores.

O que é Quórum?

Exigência constitucional ou regimental de número mínimo de parlamentares que devem estar presentes para a prática de determinado ato ou que devam se manifestar a respeito de determinada matéria.

O que é Democracia?

É um regime de governo em que todas as importantes decisões políticas estão com o povo, que elegem seus representantes por meio do voto. Uma das principais funções da democracia é a proteção dos direitos fundamentais.

O que é Ordem do Dia?

Parte da sessão plenária destinada à discussão e votação de projetos de lei, moções e requerimentos em pauta.

Quais são os tipos de leis municipais?

Os tipos de lei são: Emenda à Lei Orgânica; Lei Complementar; Lei Ordinária; Lei Delegada; Decreto legislativo e Resolução.

O que é emenda à lei orgânica?

A lei que altera a lei orgânica do Município chama-se emenda. Tem um ritual todo especial, definido na lei orgânica. Normalmente, exige-se a maioria de dois terços, em dois turnos de votação.

O que é lei complementar?

Às vezes a lei orgânica anuncia um princípio e deixa para lei menor discipliná-lo. A lei que disciplina um artigo da lei orgânica chama-se lei complementar. Exige quórum especial: maioria absoluta.

O que é lei ordinária?

Regra obrigatória ou necessária. Norma jurídica primária, universal e abstrata elaborada pela Câmara dos Vereadores.

O que é lei delegada?

É a autorização que a Câmara dá ao Executivo para que legisle por meio de decreto legislativo. O Legislativo transfere ao Executivo o poder de legislar.

 O que é decreto legislativo?

Norma de competência exclusiva da Câmara. Não há sanção do Prefeito. Após votação e apreciação, é promulgado pelo Presidente da Câmara.

 O que é resolução?

A resolução elabora o Regimento Interno da Câmara, a organização de seus serviços administrativos, a concessão de licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores. É de competência privativa da Câmara. Após a aprovação, é promulgada pelo Presidente da Câmara.

Quantas sessões ordinárias são realizadas mensalmente?

Mensalmente são realizadas seis sessões ordinárias, que ocorrem às segundas e quintas-feiras, com início às 18h30. Todas as sessões ordinárias e extraordinárias são divulgadas na agenda do site da Câmara de Indaial. 



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