REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDAIAL

TITULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPITULO I

DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

Art. 1º - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político- administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à  gestão  dos assuntos de sua economia interna.

Art. 2º - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas a Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

Art. 3º  -  As  funções   de fiscalização financeira consistem   no   exercício  do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas aquelas da própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º - As funções  de  controle  externo  da  Câmara implicam a vigilância dos  negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas senatorias que fizerem necessárias.

Art. 5º - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, quando tais agentes políticos cometem infrações político- administrativas previstas em lei.

Art. 6º - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de  seus  serviços  auxiliares.

CAPÍTULO II

DA SEDE DA CÂMARA

Art. 7º - A Câmara Municipal tem sua sede no prédio do Centro Cívico de nº 126 da Avenida Getúlio Vargas, sede do Município.

Art. 8º - No recinto de reuniões do Plenário, durante as  sessões  não poderão  ser  afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se  aplica  à  colocação  do  brasão  ou  bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística.

Art. 9º - Somente por deliberação do Presidente e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.

CAPITULO III

DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA

Art. 10 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa em 1º de Janeiro do ano subseqüente às eleições, às 16 horas, para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e eleição da Mesa e das Comissões. (L.O.M Art. 45, par. 3º).

Art. 11 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa, que ficarão automaticamente empossados. (L.O.M. Art. 46).

Parágrafo único - Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre  os  presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. (L.O.M. art. 46, parág. único).

Art. 12 - O Vereador que não tomar posse na sessão presente no artigo 10 deste Regimento Interno, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de perda de mandato. (L.O.M. art. 37).

Parágrafo único - No ato da posse os Vereadores  deverão  desincompatibilizar-se,  quando for o caso,  na mesma ocasião  e  ao  término do mandato, deverão fazer declaração de seus  bens, a qual será transcrita em livro próprio. (L.O.M. art. 37, parág. único).

Art. 13 - As demais ações protocolares da sessão de instalação legislativa obedecerão os seguintes critérios:

I - Secretariará os trabalhos o secretário designado pelo Presidente ou um  funcionário da Câmara Municipal, também designado pelo Presidente.

 II - Os Vereadores manifestarão compromisso que será lido pelo Presidente, consistindo da seguinte fórmula: "Prometo cumprir com a Constituição Federal,  a  Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e as leis,  desempenhar  fiel  e  lealmente  o  mandato  de Vereador que o povo me conferiu, promovendo o bem geral do Município."

III - O Secretário pronunciará "assim o prometo" fazendo a chamada dos demais Vereadores pela ordem alfabética, que igualmente, pronunciarão, um a um "assim o prometo".

IV - O Presidente declarará empossados os Vereadores que proferirem o juramento.

V - O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte juramento: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual Lei Orgânica do Município e as leis, desempenhar fiel e lealmente o mandato de (Prefeito) (Vice-Prefeito) que  o  povo me  conferiu, promovendo o bem geral  do Município."

VI - Se ausente, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, será tomado o juramento  apenas daquele que compareceu.

VII -  O  Presidente  declarará  empossados os que proferirem o  juramento.

VIII - Terão direito a fazer uso da palavra,  pelo prazo  máximo  de  10 (dez) minutos cada um representante de cada bancada ou um representante dos Vereadores ora  empossados,  o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal e um representante das autoridades presentes.

TITULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPITULO I

DA MESA DA CÂMARA

SEÇÃO I

Da Formação da Mesa e de suas Modificações

Art. 14 - Na Constituição da Mesa é  assegurada,  tanto  quanto  possível,  a  representação proporcional dos partidos ou dos  blocos  parlamentares  que  integram  a  Câmara. (L.O.M. art. 47).

Art. 15 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da  sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. (L.O.M. art. 48).

Art.  16  -  O  mandato  da  Mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer dos  seus membros para o mesmo cargo. (L.O.M. art. 49).

Parágrafo único -  Qualquer componente da Mesa poderá ser  destituído, pelo voto de  dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato. (L.O.M. art. 49, parág. único).

Art. 17 - De acordo com o que estabelece o parágrafo único do  artigo 48  da  Lei Orgânica Municipal a forma de eleição e composição da Mesa obedecerá os seguintes critérios:

I- Inicialmente obedecer-se-á o artigo 11, parágrafo único deste Regimento Interno.

II - A eleição dos Membros da Mesa far-se-á por maioria simples.

III - O Presidente convidará o secretário  a  ler  a  composição  das  bancadas  partidárias e ou dos blocos parlamentares nominalmente.

IV - O Presidente solicitará às bancadas que indiquem seus líderes.

V - Estando presente a maioria dos vereadores o Presidente iniciará o processo de votação, pedindo aos  líderes que encaminhem à Mesa, para  registro o acordo de lideranças ou as  chapas completas e, aos candidatos avulsos, o registro de seus nomes, que serão lidos pelo secretário.

VI - Estando registrados os candidatos aos cargos da Mesa, o Presidente convidará os vereadores à votação secreta, por cédula única com os nomes de todos os  vereadores para cada cargo,  ou seja, para Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário.

VII - Encerrada a  votação o  Presidente convocará dois Vereadores para escrutinar os  votos em local visível a todos os demais.

VIII - No caso de candidatos não alcançarem a maioria  simples, será procedida nova votação entre os mais votados para o respectivo cargo, sendo nessa situação, declarado eleito  o  que  tiver o maior número de votos e, se houver empate, o mais votado nas eleições municipais.

IX - Proclamado o resultado, o Presidente empossará os eleitos.

Art. 18 - O Suplente de Vereador convocado temporariamente somente poderá ser eleito para o cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.

Art. 19 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

Art. 20 - Em havendo vacância no cargo de Presidente assumirá o Vice-Presidente e  assim sucessivamente com o 1º Secretário e 2º Secretário.

SEÇÃO II

Da competência da Mesa da Câmara Municipal

Art. 21 - A Mesa, dentre outras atribuições, compete: (L.O.M. art. 50)

I - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e  fixem os respectivos vencimentos; (L.O.M. art. 50, inciso I);

II - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário; (L.O.M. art. 50, inciso II);

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara; (L.O.M. art. 50, inciso III);

IV - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara observado o limite da autorização constante da lei orçamentaria, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes  da  anulação  total ou parcial  de  suas  dotações  orçamentárias; (L.O.M. art. 50, inciso IV);

V - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final  do exercício; (L.O.M. art. 50, inciso V);

VI - enviar ao Prefeito, até o último dia do mês de fevereiro, as contas do exercício anterior; (L.O.M. art. 50, inciso VI);

 VII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e  punir  funcionários  ou  servidores  da  Câmara Municipal, nos termos da lei; (L.O.M. art. 50, inciso VII);

VIII - declarar a perda do mandato do Vereador, de ofício ou por  provocação  de qualquer de seus membros ou, ainda, de partido político representado na Câmara,  nas  hipóteses previstas nos incisos IV, VI e VII do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, ou neste Regimento Interno;

Art. 22 - Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete: (L.O.M. art. 5l)

I - representar a Câmara em Juízo ou fora dele; (L.O.M. art. 5l, inciso I)

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos; (L.O.M. art. 5l, inciso II)

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; (L.O.M. art. 5l, inciso III)

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário; (L.O.M. art. 5l, inciso IV)

V - fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as resoluções,  os  decretos legislativos  e as leis por ele promulgadas; (L.O.M. art. 5l, inciso V)

VI - declarar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos V, VI e VII do artigo 4l da Lei Orgânica do Município; (L.O.M. art. 5l, inciso VI)

VII - Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais; (L.O.M. art. 5l, inciso VII)

VIII - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior; (L.O.M. art. 5l, inciso VIII)

IX - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; (L.O.M. art. 5l, inciso IX)

X - solicitar a intervenção do Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado; (L.O.M. art. 5l, inciso X)

XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim; (L.O.M. art. 5l, inciso XI)

Art. 23 - O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto: (L.O.M. art. 52)

I - na eleição da Mesa; (L.O.M. art. 52, inciso I)

II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara; (L.O.M. art. 52, inciso II)

III - quando houver empate em qualquer votação no plenário; (L.O.M. art. 52, inciso III)

Parág. 1º - Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo; (L.O.M. art. 52, par. 1º)

Parág. 2º - O voto será público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos: (L.O.M. art. 52, parág. 2º)

I - no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito; (L.O.M. art. 52, parág. 2º, inciso I)

II - na destituição dos membros da Mesa; (L.O.M. art. 52, parág. 2º, inciso II)

III - na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos  bem  como no preenchimento  de qualquer vaga; (L.O.M. art. 52, parág. 2º, inciso III)

IV - na votação de decreto legislativo para concessão de qualquer honraria; (L.O.M. art. 52, parág. 2º, inciso IV)

V - na votação de veto aposto pelo Prefeito; (L.O.M. art. 52, parág. 2º)

Art. 24 - Compete ao Vice-Presidente da Câmara:

I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II - promulgar  e  fazer  publicar,  obrigatoriamente,       as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III -  promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as lei quando o Prefeito Municipal e o  Presidente  da  Câmara, sucessivamente, tenham  deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato  de membro de Mesa.

Art. 25 - Compete ao 1º Secretário:

I - organizar o expediente e a ordem do dia;

II - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão  e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

III - ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa;  IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

V - redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;   

VI - gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;

VII - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

Art. 26 - Compete ao 2º Secretário: Substituir ao 1º Secretário nas suas  ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições quando a realização das sessões plenárias.

SEÇÃO III

Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 27 - Compete a Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente;

I - estabelecer e regulamentar tributos municipais, sua arrecadação,  isenções tributárias, anistias fiscais e remissão das dívidas; (L.O.M. art. 35, inciso I)

II - votar orçamento anual, lei  de diretrizes orçamentárias  e plano plurianual, bem  como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais; (L.O.M. art. 35, inciso II)

III  - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; (L.O.M. art. 35, inciso III)

IV  - autorizar a concessão de auxílios e subvenções; (L.O.M. art. 35, inciso IV) V - autorizar a concessão de serviços públicos; (L.O.M. art. 35, inciso V)

VI - autorizar a concessão do direito de uso de bens Municipais; (L.O.M. art. 35, inciso VI)

VII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens Municipais; (L.O.M. art. 35, inciso VII)

VIII- autorizar a alienação de bens imóveis; (L.O.M. art. 35, inciso VIII)

IX - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo; (L.O.M. art. 35, inciso IX)

X  -  criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos; (L.O.M. art. 35, inciso X)

XI  -  criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da administração pública; (L.O.M. art. 35, inciso XI)

XII  -  aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado; (L.O.M. art. 35, inciso XII)

XIII - delimitar o perímetro urbano; (L.O.M. art. 35, inciso XIII)

XIV  -  autorizar  a    alteração    da    denominação de praças,  vias e logradouros públicos; (L.O.M. art. 35, inciso XIV)

XV  - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento; (L.O.M. art. 35, inciso XV)

XVI -  estruturar planos e Programas Municipais de Desenvolvimento; (L.O.M. art. 35, inciso XVI)

XVII- criar,  organizar  e  suprimir  Distritos,  observadas  a  legislação  estadual; (L.O.M. art. 35, inciso XVII)

Art. 28 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outros: (L.O.M. art. 36)

I  - eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma deste  Regimento  Interno; (L.O.M. art. 36, inciso I)

II - dispor sobre organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados  os  parâmetros estabelecidos na lei  de   Diretrizes   Orçamentárias; (L.O.M. art. 36, inciso II)

III  - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores; (L.O.M. art. 36, inciso III)

IV - autorizar ao Prefeito ausentar-se do Município, por período superior a dez dias; (L.O.M. art. 36, inciso IV)

V             - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos  Vereadores,  nos  casos  indicados  na Constituição Federal, na Lei Orgânica e na Legislação aplicável; (L.O.M. art. 36, inciso V)

VI           - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município; (L.O.M. art. 36, inciso VI)

VII          - resolver definitivamente sobre acordos, convênios, consórcios e outros ajustes, depois de celebrados pelo Prefeito; (L.O.M. art. 36, inciso VII)

VIII         - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões; (L.O.M. art. 36, inciso VIII)

IX - convocar os Secretários do Município ou Diretores equivalentes para prestar

esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento; (L.O.M. art. 36, inciso IX)

X  - deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas reuniões; (L.O.M. art. 36, inciso X)

XI   - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros: (L.O.M. art. 36, inciso XI)

XII   - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou  nele  se  destacado  pela  atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto  de  dois  terços  dos membros da Câmara, na forma da lei; (L.O.M. art. 36, inciso XII)

XIII  - solicitar a intervenção do Estado no Município; (L.O.M. art. 36, inciso XIII)

XIV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nas infrações públicas e administrativas previstas nesta Lei e Legislação Federal; (L.O.M. art. 36, inciso XIV)

XV  - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a  fiscalização, financeira orçamentaria, operacional e patrimonial do Município; (L.O.M. art., 36, inciso XV)

XVI - fixar, observando o que  dispõem  os arts. 37,  inciso XI,  l48, inciso II,  151, inciso III e 151, parágrafo 2º da Constituição Federal, até doze meses antes do término da Legislatura para a subsequente, a remuneração dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, na qual incidirá o imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza; (L.O.M. art. 36, inciso XVI)

XVII  - fixar o número de Vereadores proporcional à população do Município em cada legislatura para a subsequente, até cento e oitenta dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal e  no artigo 109, inciso IV  da Constituição do Estado; (L.O.M.  art. 36, inciso XVII)

Parágrafo único - É fixado em trinta dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto da Lei Orgânica. (L.O.M. art. 36, parág. único)

CAPITULO II

DO PLENÁRIO

Art. 29 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.

Parág. 1º - O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.

Parág. 2º - A forma legal para deliberar é a sessão.

Parág. 3º - Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.

Parág. 4º - Integra o plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.

Parág. 5º - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara quando se achar em substituição ao Prefeito.

CAPITULO III

DAS REUNIÕES

Art. 30 - Obedecer-se-á o que dispõe o artigo 45, parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município, artigo 10 deste Regimento Interno e demais disciplinas contidas no mesmo.

Art. 31 - A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em  sessão legislativa anual,  de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. (L.O.M. art. 45)

Parág. 1º - As reuniões marcadas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. (L.O.M. art. 45, parág. 1º)

Parág. 2º - A sessão legislativa não será interrompida  sem  a  aprovação do Projeto de  Lei de Diretrizes Orçamentárias. (L.O.M. art. 45, parág. 2º)

Parág. 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou pelo requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante. (L.O.M. art. 45, parág. 4º)

Parág. 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada. (L.O.M. art. 45, parág. 5º)

Art. 32 - As sessões da Câmara  serão  ordinárias,  extraordinárias  ou  solenes  assegurado o acesso ao público em geral ou secretas conforme o que dispõe o art. 36 deste Regimento Interno.

Art. 33 - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:

I - apresente-se convenientemente trajado; II - não porte arma;

III   - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV    - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário; V - atenda às determinações do Presidente.

Parágrafo único - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.

Art. 34 - As sessões ordinárias serão convocadas através de calendário mensal, ou de outra forma que o Presidente achar conveniente, realizando-se nos dias úteis, com a duração de 4 (quatro) horas, no máximo, em horário pré-estabelecido, com um intervalo de 15 (quinze) minutos, se assim o Presidente entender conveniente.

Parágrafo único - A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal do Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida.   

Art. 35 - As sessões solenes realizar-se-ão  a  qualquer  dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.

Parágrafo único - As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.

Art. 36 - A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação  tomada  pela  maioria absoluta de seus membros, para tratar de  assuntos de sua economia interna, quando  seja o  sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.

Parágrafo único - Deliberada a realização de sessão secreta que para realizá-la se deva interromper a sessão pública,  o  Presidente  determinará a retirada do recinto e de suas dependências  dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa.

Art. 37 - As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado aos seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido em Plenário.

Art. 38 - A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único - Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara reunir-se-á em sessão legislativa extraordinária  quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou  a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar a matéria de interesse público relevante e urgente.

Art. 39 - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Parág. 1º - Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.

Parág. 2º  -  A  convite da Presidência, ou por sugestão   de qualquer Vereador, poderão  se localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas, convidadas e funcionários pertencentes ao quadro de servidores da Câmara.

Parág. 3º - Os visitantes recebidos em Plenário em dias  de sessão poderão  usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.

Art. 40 - De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida a plenário.

Parág. 1º - As proposições e os documentos apresentados em sessão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição  integral aprovado em Plenário.

 Parág. 2º - A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário ou funcionário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.

Parág. 3º - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes de seu encerramento.

Art. 41 - As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia.

Parág. 1º - A hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.

Parág. 2º - Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará  durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo  Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos  nomes  dos Vereadores presentes, declarando,   em seguida, prejudicada a realização de sessão.

Parág. 3º - Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a duração máxima de 60 (sessenta) minutos, destinando-se à  discussão  da ata da sessão anterior e à  leitura dos documentos de quaisquer origens.

Parág. 4º - Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentaria, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de 30 (trinta)  minutos.

Parág. 5º - No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns  e  relatórios de Comissões Especiais,  além da ata  da sessão anterior e correspondências recebidas e remetidas.

Parág. 6º - Quando não houver número legal para deliberação no  expediente,  as  matérias, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.

Art.  42  - A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação  até a sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e votação.

Parág. 1º - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte.

Parág. 2º - Se o pedido de retificação não for contestado pelo Presidente a ata será considerada aprovada, com a retificação.

Parág. 3º - Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará  a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata.

Parág. 4º - Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente, Secretário e demais Vereadores.

Parág. 5º - Não poderá impugnar a ata o Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.

Art. 43 - Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem:

I  - expedientes oriundos do Prefeito;

II - expedientes oriundos de diversos;

III - expedientes apresentados pelos Vereadores.

Art. 44  - Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem: I - Projetos de Lei do Executivo;

II - Projetos de Lei do Legislativo;

III - Pareceres das Comissões;

IV - Projetos de decreto legislativo;

V - Projetos de resolução;

VI - Requerimentos;

VII - Indicações;

VIII- Recursos;

IX - Outras matérias.

Parágrafo único - Os Projetos de Lei em 2ª votação serão deliberados com prioridade. 

Art. 45  -  Dos  documentos  apresentados no expediente, serão oferecidas cópias ao Vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao Diretor da Secretaria da  Casa,  exceção  feita  ao projeto de lei orçamentaria, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.

Art. 46 - O grande expediente terá duração máxima de 30 (trinta) minutos de direito da bancada, devendo a inscrição ser requerida 24 (vinte e quatro) horas antes desta.

**Parágrafo 1º - O orador não poderá ser interrompido;

**Parágrafo 2º - Cada bancada poderá utilizar o Grande Expediente duas vezes por mês;

**Parágrafo 3º - Não poderá haver mais de dois Grandes Expedientes por reunião;

**Parágrafo 4º - As inscrições poderão ser transferidas de uma reunião para outra, desde que outra Bancada não se inscreva. Havendo novas inscrições estas terão prioridade sobre aquela transferida, respeitando-se o que preceitua o §2º do presente artigo.

(**alterações efetuadas através Resolução 92/02, de 10/05/02).

Art. 47 - No pequeno expediente, cada bancada terá o prazo de cinco minutos para  discutir o assunto em pauta, ou se assim não for representado, cada Vereador presente terá, também o mesmo   prazo; se aparteado terá direito a 2 (dois) minutos de prorrogação, prazo máximo, também,   para apartear.

Parágrafo único - Cada Vereador terá direito a ceder, no máximo, a 2 (dois) apartes.

Art. 48 - A convocação extraordinária da Câmara, sempre justificada, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar, se dará:

I  - Pelo Presidente, durante o período ordinário.

II - Pelo Prefeito, no período ordinário e de recesso.

III - Por convocação de 2/3 (dois terços) dos Vereadores em qualquer caso.

Parág. 1º - Somente será considerado motivo de interesse público relevante e urgente a deliberar, a discussão de matéria cujo adiamento torne útil à deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade.

Parág. 2º - As sessões extraordinárias poderão realizar-se, em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados.

Parág. 3º - Na sessão extraordinária será apreciada apenas a matéria que motivou a convocação, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a leitura e aprovação da ata da sessão anterior.

Parág. 4º - Aberta a sessão extraordinária com a presença de  1/3  (um terço) dos  membros da Câmara e não contendo, após a tolerância de 15 (quinze) minutos, com maioria absoluta para discussão e votação de proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura  da respectiva ata, que independerá da aprovação.

Parág. 5º - A convocação extraordinária durante o período ordinário se fará por simples comunicação, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, pelo Presidente, inserida na ata, ficando automaticamente cientificado os Vereadores presentes à sessão.

Parág. 6º - Pode a Câmara reunir-se extraordinariamente, em período de recesso Legislativo.

Parág. 7º - A convocação extraordinária da Câmara, requerida por 2/3 (dois terço) dos membros, durante o período de recesso, será feita pelo Presidente através do expediente dirigido a cada Vereador, com antecedência mínima de 3 (três) dias.

Parág. 8º - A convocação extraordinária da Câmara pelo  Prefeito,  no  período  de recesso, se fará mediante ofício dirigido ao Presidente, comunicando o dia, para realização devendo o mesmo cientificar os Vereadores, através citação pessoal, com 3 (três) dias de antecedência.

Parág. 9º - Será admitida a apresentação de projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo, nas sessões extraordinárias desde que o assunto de que cuidam tenham sido objeto do edital de convocação.

SEÇÃO III

Das Sessões Solenes

Art. 49 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação de Legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.

Parág. 1º - Nessas sessões não haverá Expediente e Ordem do Dia, sendo, inclusive, dispensados a leitura da ata e a verificação de presença.

Parág.  2º - Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o seu encerramento.

Parág. 3º - Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe de clubes de serviço sempre a critério da Presidência da Câmara.

CAPITULO IV DAS COMISSÕES

SEÇÃO I

Da finalidade das Comissões e de suas Modalidades

Art. 50  -  A  Câmara  terá comissões permanentes e temporárias,  constituídas na forma   e com atribuições previstas no  respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação. (L.O.M.  Art. 53).

Parágrafo único - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.  (L.O.M. Art. 53, parág. 1º).

Art. 51 - As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

Art. 52 - As comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para a orientação do Plenário.

Art. 53 -  As comissões Permanentes são as seguintes:

I - de Justiça e Redação;

II - de Finanças e Orçamento;

III - de Obras e Serviços Públicos;

IV - de Educação, Saúde, Esportes e Assistência Social.

Art. 54   - As Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: (L.O.M. Art. 53, parág. 2º)

I  - discutir e votar projeto de lei que dispensa, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo com recurso de um quinto dos membros da Casa; (L.O.M. Art. 53, parág. 2º, inciso I)

II  - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; (L.O.M. Art. 53, parág. 2º, inciso II)

III  - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; (L.O.M. Art. 53, parág. 2º, inciso III)

IV - acompanhar, junto ao governo municipal, os atos  de  regulamentação,  velando por sua completa adequação; (L.O.M. Art. 53, parág. 2º, inciso IV)

V  - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; (L.O.M. Art. 53, parág. 2º, inciso V)

VI  - acompanhar junto a Prefeitura a elaboração da proposta  orçamentaria,  bem  como a sua posterior execução; L.O.M. Art. 53, parág. 2º, inciso VI)

VII   - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; (L.O.M. Art. 53, parág. 2º, inciso VII)

VIII  - apreciar programas de obras e sobre eles emitir parecer. (L.O.M. Art. 53, parág. 2º, inciso VIII)

Art. 55 - As comissões especiais de inquérito terão poderes  de  investigação  próprios  das autoridades judiciais além de outros previstos no Regulamento Interno  e  serão  criadas  pela  Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e  por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (L.O.M. Art. 54)

Parág. 1º - As comissões especiais de inquérito, no interesse da investigação, poderão: (L.O.M. Art. 54, parág. 1º)

I  - proceder as vistorias e levantamentos das repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e  permanência; (L.O.M. Art. 54, parág. 1º, inciso  I)

II   -  requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; (L.O.M. Art. 54, parág. 1º, inciso II)

III - transportar-se aos lugares  onde  se fizer mister  a  sua  presença, ali realizando os atos que lhe competirem. (L.O.M. Art. 54, parág. 1º, inciso III)

Parág. 2º - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões especiais de inquérito, por intermédio de seu Presidente: (L.O.M. Art. 54, parág. 2º)

I  -  determinar as diligências que reputarem necessárias; (L.O.M. Art. 54, parág. 2º, inciso I)

II  -  requerer a convocação de Secretário Municipal; (L.O.M. Art. 54, parág. 2º, inciso III -    tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; (L.O.M. Art. 54, parág. 2º, inciso III)

IV - proceder as verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta. (L.O.M. Art. 54, parág. 2º, inciso IV)

Art. 56  -  As  denúncias sobre irregularidades e a indicação  das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.

Art. 57 - Durante o recesso haverá uma comissão representativa da Câmara, cuja organização reproduzirá, quando possível, a proporcionalidade de representação partidária, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições  definidas  no  Regimento; L.O.M. art.  54, parág. 3º)

Parág. 1º - Os vereadores eleitos para compor a Comissão Representativa, deverão durante o recesso parlamentar ficarem a disposição do Presidente para:

I  - representar a Câmara Municipal, ou o Presidente em solenidades, congressos, simpósios ou quando assuntos de interesse do Município ou Poder Legislativo exigir a presença.

II - Comunicar  o     Presidente,        caso       o             Prefeito propor convocação de sessão extraordinária.

III - Prestar atendimento, se for o caso, na Secretaria da Câmara.

SEÇÃO II

Da Formação das Comissões e de Suas Modificações

Art. 58 - Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na mesma Sessão de Instalação, após empossados os eleitos e a Mesa, por maioria simples dos Vereadores.

Parág. 1º - Havendo acordo de lideranças, o Presidente proclamará como eleitos, os nomes constantes do acordo e, não havendo, será aberta a inscrição dos candidatos, respeitada a proporcionalidade dos partidos e ou blocos parlamentares.

Parág. 2º - Havendo empate considerar-se-á eleita a chapa qual pertencer o Vereador eleito com maior votação no último pleito eleitoral, em relação aos da chapa adversária.

Parág. 3º - Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, assinadas pelo Presidente com indicação dos nomes mais votados e da legenda partidária respectiva.

Parág. 4º - O Presidente não poderá fazer parte das Comissões Permanentes.

Parág. 5º - Os demais procedimentos do processo de votação obedecerão  o que consta nos incisos VI, VII e IX do artigo 17 deste Regimento Interno.

Art. 59 - As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por no mínimo 3 (três) Vereadores através de Resolução.

Art. 60 - As Comissões Especiais de Inquérito obedecerão o  que dispõe o artigo 37 e  seus incisos deste Regimento Interno bem como atenderão aos seguintes critérios e procedimentos:

 Parág. 1º - Mediante o relatório da  Comissão,  o  Plenário  decidirá  sobre  as providências cabíveis no âmbito politico-administrativo através de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.

Parág. 2º - Deliberará,  ainda o Plenário sobre a conveniência  do envio de cópias de  peças de Inquérito à Justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.

Art. 61 - O membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.

Art. 62 - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou a 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão.

Art. 63 - Em havendo vacância nas Comissões, proceder-se-á conforme dispõe os parágrafos 1º e 2º do artigo 58 deste Regimento Interno.

SEÇÃO III

Do Funcionamento das Comissões Permanentes

Art. 64 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes.

Parágrafo único - O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro membro da Comissão.

Art. 65 - As Comissões Permanentes poderão reunir-se ordinariamente e extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão ou Plenária, ou em qualquer momento, de ofício.

Art. 66 - Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I  - convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;

II  - presidir às reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

III - receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator  ou reservar-se  para relatá-las pessoalmente;

IV  -  fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;

V  - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VI  -  conceder visto de matéria, por 3 (três) dias, ao membro da Comissão que solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;

VII  - avocar o expediente, para emissão do parecer em  48  (quarenta e oito) horas  quando não o tenha feito o relator no prazo.

Parágrafo único - Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se tratar de parecer.

Art. 67 - Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da  Comissão  Permanente,  este designar-lhe-á relator quando  for  o caso em 48 (quarenta e oito) horas, se não reservar a emissão  do parecer, o qual deverá ser apresentado em 7(sete) dias.

Art. 68  - É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão  Permanente se pronunciar,  a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

Parág. 1º - O prazo a que se refere este  artigo  será duplicado  em  se tratando de  proposta orçamentaria, diretrizes orçamentárias,  plano  plurianual,  do processo da prestação de contas do Município e triplicado quando se tratar de projeto de codificação.

Parág. 2º - O prazo  a que se refere este artigo será  reduzido pela metade, quando se  tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa.

Art. 69 - Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias,  desde  que se refiram a proposição sob a sua apreciação,  caso  em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive à instituição oficial ou não.

Art. 70 - As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos sobre o pronunciamento do relator quando houver, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.

Parág. 1º - Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.

Parág. 2º - O membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão "pelas conclusões" seguida de sua assinatura.

Parág. 3º - A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão "de acordo, com restrições".

Parág. 4º - O parecer da Comissão poderá  sugerir  substitutivo  a  proposição,  ou emendas à mesma.

Parág. 5º - O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este se defira o requerimento.

Art. 71 - Quando  a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se  sobre o veto (ver  artigo 80), produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação  do mesmo.

Art.  72  -  Quando  a   proposição for distribuída a mais   de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Justiça e Redação, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento.

Parág. 1º - No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.

Parág. 2º - As Comissões Permanentes poderão realizar sessões conjuntas, em acordo pré estabelecido.

Parág. 3º - Presidirá a reunião a que se refere o parágrafo anterior o Presidente da Comissão de Justiça e Redação.

Art. 73 - Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída,  devendo fundamentar detidamente o requerimento.

Parágrafo único - Caso o Plenário escolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os artigos 68 e 69 e seus parágrafos, deste Regimento Interno.

Art. 74 - Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, o  Presidente da Câmara designará relator "ad hoc" para produzi-lo no prazo de 5 (cinco)  dias.

Parágrafo único - Esgotado o prazo do relator "ad hoc" sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída  na mesma ordem  do dia da proposição a que  se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

Art. 75 - Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, ou se assim o fizerem a maioria dos líderes das bancadas.

Parág. 1º - Se o número de bancadas for número par, o Plenário deliberará por maioria de voto.

Parág. 2º - Qualquer  proposição  enviada às Comissões Permanentes retornará ao Plenário, somente com parecer favorável de pelo menos uma delas.

SEÇÃO IV

Da Competência Específica das Comissões Permanentes

Art. 76 - Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os  assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

Parág. 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara que a ela for enviado.

Parág. 2º - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá aquela sua tramitação.

Parág. 3º - A Comissão de Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

II - criação de entidade de Administração indireta ou de fundação; III - aquisição e alienação de bens imóveis;

IV - participação de consórcios;

V - concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;

VI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Art. 77 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:

I - plano plurianual;

II - diretrizes orçamentárias; III - proposta orçamentaria;

IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem aos crédito e ao Patrimônio Público Municipal;

V - proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.

Art. 78 - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

Parágrafo único - A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará, também, sobre o plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.

Art. 79 -  Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e assistência e previdência sociais em geral.

Parágrafo único - A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham objetivo:

I - concessão de bolsas de estudo;

II - reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde; III - implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.

Art. 80 - Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Justiça e Redação, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no artigo 79 e seus parágrafos deste Regimento Interno.

Art. 81 - A Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a proposta orçamentaria, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente.

Art. 82 - Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subsequente, para serem incluídos na ordem do dia.

CAPITULO V 

DOS VEREADORES

SEÇÃO I

Do Exercício da Vereança

Art. 83 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos no mandato legislativo municipal para uma Legislatura, por sistema partidário  e de representação proporcional, por voto  secreto e direto.

Art. 84 - É assegurado ao Vereador:

I - participar de todas as discussões e  votar nas  deliberações do  Plenário,  salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;

II - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;

III  -  concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

IV - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

Art. 85 - São deveres do Vereador, entre outros:

I - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;

II  - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III -  desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;

IV  - exercer a contento  o  cargo  que lhe seja conferido  na  Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho;

V   -  omparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

VI - manter o decoro parlamentar; 

VII - não residir fora do município;

VIII - conhecer e observar o Regimento Interno.

Art. 86 - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da  Câmara,  excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

I  -  advertência em Plenário; 

II - cassação da palavra;

III - determinação para retirar-se do Plenário;

IV -  suspensão da  sessão, para entendimentos na sala da Presidência;

V - proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.

SEÇÃO II

Da Licença do Vereador

Art. 87 - O Vereador poderá licenciar-se somente: (L.O.M. Art. 42)

I - por moléstia devidamente comprovada ou em licença gestante; (L.O.M. Art. 42, inciso I)

II  - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município; (L.O.M. Art. 42, inciso II)

III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício antes do término da licença; (L.O.M. Art. 42, inciso III)

Parágrafo  único - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II. (L.O.M. Art. 42, Parág. único)

SEÇÃO III

Das Proibições

Art. 88 - É vedado ao Vereador:

I  - desde a expedição do diploma; (L.O.M. Art. 40)

a  -  manter  ou  firmar   contrato   com   Município, com   suas   autarquias, fundações, empresas públicas,  sociedades  de economia mista ou  com suas empresas concessionárias  de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas; (L.O.M. Art. 40, inciso I, alínea a)

b - aceitar  ou  exercer  cargo,  função  ou  emprego remunerado, inclusive os de  que seja demissível "ad nutum" nas entidades constantes da alínea anterior; L.O.M. Art. 40, inciso I, alínea b)

II - desde a posse; (L.O.M. Art. 40, inciso II)

a  -  ocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública  Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato; (L.O.M. Art. 40, inciso II, alínea a) 

b  -  exercer   outro cargo eletivo Federal, Estadual, Municipal ou Distrital; (L.O.M. Art. 40, inciso II, alínea a)

c - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que  goze  de  favor  decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada; (L.O.M. Art. 40, inciso II, alínea c)

d -patrocinar  causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I. (L.O.M. Art. 40, inciso II, alínea d)

SEÇÃO IV

Da Perda do Mandato do Vereador

Art. 89 - Perderá o mandato o Vereador: (L.O.M. Art. 41)

I  - que infringir qualquer das proibições estabelecidas  no artigo anterior; (L.O.M. Art. 41, inciso I)

II  - cujo procedimento  for declarado incompatível  com o decoro parlamentar;  (L.O.M. Art. 41, inciso II)

III - que utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; (L.O.M. Art. 41, inciso III)

IV           - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual,  à terça parte das sessões ordinárias da Câmara salvo doença comprovada, licença ou missão por esta autorizada; (L.O.M. Art. 41, inciso IV)

V - que fixar residência fora do Município; (L.O.M. Art. 41, inciso V)

VI  - que perder  ou  tiver suspensos os direitos políticos; (L.O.M. Art. 41, inciso VI)  VII - quando o decretar a justiça, nos casos previstos em lei; (L.O.M. Art. 41, inciso VII)

Parág. 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas; (L.O.M. Art. 41, parág. 1º).

Parág. 2º - Nos casos dos incisos I e II,  a perda do  mandato  será  declarada  pela  Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da mesma ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa; (L.O.M. Art. 41, parág. 2º)

Parág. 3º - Nos casos previstos nos incisos III, VI e  VII,  a perda será declarada pela  Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou  de  Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa; (L.O.M. Art. 41, parág. 3º)

Art. 90 - As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.

Parág. 1º - A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil.

Parág. 2º - A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na  forma  e  nos  casos  previstos na legislação vigente.

Art. 91 - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração  do  ato  ou  fato entintivo pelo Presidente, que a fará constar da ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

Art. 92 - A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

Art. 93 - Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

Parág. 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para Vereador, a partir do conhecimento  da  convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena   de ser considerado renunciante.

Parág. 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

Parág. 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Art. 94 - Não perderá o mandato o Vereador: (L.O.M. Art. 43)

I - investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente; (L.O.M. Art. 43, inciso I)

II - licenciado pela Câmara, por motivo de doença, para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o  afastamento  não  ultrapasse  cento  e  vinte  dias  por sessão legislativa; (L.O.M. Art. 43, inciso II)

Parág. 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, para investiduras em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias; (L.O.M. Art. 43, parág. 1º).

Parág. 2º - Quando a licença não for remunerada, convocar-se-á o suplente sempre que esta for superior a sessenta dias; (L.O.M,. Art. 43, parág. 2º)

Parág. 3º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o  Presidente  da  Câmara  comunicará o fato, dentro de quarenta e  oito  horas, ao Tribunal  Regional Eleitoral, procedendo-se  nova eleição se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato; (L.O.M. Art. 43, parág. 3º)

Parág. 4º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato; (L.O.M. Art. 43, parág. 4º)

Art. 95 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações. (L.O.M. Art. 44)

SEÇÃO V

Do Processo de Perda do Mandato

Art. 96 - A Câmara processará o Vereador pela prática de infração politico- administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.

Parágrafo único - Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa.

Art. 97 - O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.   

Art. 98 - Quando a deliberação for sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo pela perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.

SEÇÃO VI

Do Processo Destitutório

Art. 99 - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.

Parág. 1º - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

Parág. 2º - Se houver defesa, quando esta  for anexada  aos autos, com os documentos  que  a acompanharem, o Presidente  mandará  notificar  o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias.

Parág. 3º - Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para  a  apreciação  da matéria, na qual serão inquiridas  as  testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3  (três)  para cada lado.

Parág. 4º - Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.

Parág. 5º - Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.

Parág. 6º - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara  concederá 30 (trinta) minutos,  para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.

Parág. 7º - Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação.

SEÇÃO VII

Da Remuneração Do Vereador

Art. 100 - O mandato do Vereador será remunerado: (L.O.M. Art. 38)

Parág. 1º - A remuneração a que se refere este artigo ser fixada pela Câmara Municipal, até doze meses antes do término da legislação, para a subsequente, observados os limites estabelecidos na lei. (L.O.M. Art. 38, parág. 1º)

Parág. 2º - A fixação da remuneração atenderá ainda ao seguinte: (L.O.M. Art. 38, parág. II)

I - dividir-se-á em parte fixa e parte variável; (L.O.M. Art. 38, parág. 2º, inciso I)

II - a parte  variável não poderá ser inferior à fixa  e  corresponderá ao comparecimento do Vereador às seguintes reuniões e a participação na votação; (L.O.M. Art. 38, parág. 2º, inciso II)

III - somente uma reunião por dia poderá ser remunerada; (L.O.M. Art. 38, parág. 2º, inciso III)

IV  - não poderão ser remuneradas mais de seis reuniões extraordinárias por mês; (L.O.M. Art. 38, parág. 2º, inciso IV)

V - a representação do Presidente da Câmara será fixada em até cinqüenta por cento   da sua remuneração; (L.O.M. Art. 38, parág. 2º, inciso V)

VI  -  é vedada a concessão de ajuda de custo, ressalvado o pagamento de diárias e reembolso de despesas ao Vereador quando em missão de representação da Câmara ou do Município. (L.O.M. Art. 38, parág. 2º, inciso VI)

SEÇÃO VIII

Da Liderança Parlamentar

Art. 101 - São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.

Art. 102 - A nomeação ou troca de líder de bancada será comunicada através de ofício à Mesa pelo partido sempre antes da sessão legislativa.

Parágrafo  único  -  Na   falta   de  indicação,  considerar-se-á líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada.

Art. 103 - As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.

Art. 104 - As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa.

CAPITULO VI

DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO

SEÇÃO I

Das Modalidades de Proposição e de sua Forma

Art. 105 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 106 - São modalidades de proposição:

I  - os projetos de lei;

II - os projetos de decreto legislativo;

III - os projetos de resolução;

IV  - os projetos substitutivos;

V - as emendas e subemendas;

VI - os pareceres das Comissões Permanentes;

VII - os relatórios das Comissões Especiais de qualquer Natureza;

VIII - as indicações;

IX - os requerimentos;

X - as representações.

Art. 107 - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor e autores.

Art. 108- Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter emenda indicativa do assunto a que se referem.

Art. 109 -  As proposições consistentes em projeto de  lei, decreto legislativo, resolução ou projeto de substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.

Art. 110 - Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objetivo.

SEÇÃO II

Das Proposições em Espécie

Art. 111 -  O  projeto  de decreto legislativo é a proposição  destinada a regular matéria  de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, da sanção do Prefeito. (L.O.M. Art. 70)

Parágrafo único - O decreto legislativo aprovado pelo plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara. (L.O.M. Art. 70, parágrafo único)

Art. 112 - O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria politico- administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção  do  Prefeito.  (L.O.M. Art. 71)

Parágrafo único - O projeto de resolução aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara. (L.O.M. Art. 71, parágrafo único)

Art. 113 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias (Projetos de Leis) cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara, e aos cidadãos, observado o disposto na Lei Orgânica. (L.O.M. Art. 61)

Art. 114 - As leis complementares exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. (L.O.M. Art. 57)

Parágrafo  único  -  São  leis        complementares as concernentes às seguintes matérias: L.O.M. Art. 57, parág. único)

I - Código Tributário do Município; (L.O.M. Art. 57, parág. único, inciso I) II - Código de Obras de Edificações; (L.O.M. Art. 57, parág. único, inciso II)

III - Estatuto dos Servidores Municipais; (L.O.M. Art. 57, parág. único, inciso III)

IV - Estrutura Administrativa do Município; (L.O.M. Art. 57, parág. único, inciso IV)

V - Plano Diretor do Município; (L.O.M. Art. 57, parág. único, inciso V)

VI - Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e de ocupação de solo; (L.O.M. Art. 57, parág. único, inciso VI)

VII - Código de Posturas; (L.O.M. Art. 57, parág. único, inciso VII)

Art. 115 - As leis ordinárias exigem, para a sua aprovação, voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. (L.O.M. Art. 58)

Art.  116 - Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Parágrafo único - Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art. 117 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

Parág. 1º - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificavas.

Parág. 2º - Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.

Parág. 3º - Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra. Parág. 4º - Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.

Parág. 5º - A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.

Art. 118 - Não será admitida emenda que implique no aumento de despesas previstas: (L.O.M. Art. 64)

I - nos projetos de iniciativa exclusiva  do  Prefeito,  ressalvado  o  disposto  no parágrafo 3º,  incisos I e II,  alíneas a e b, e inciso III:  e no parágrafo 4º do artigo 121 da Lei Orgânica  do Município; (L.O.M. Art. 64, inciso I)

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. (L.O.M. Art. 64, inciso II)

Art. 119 - Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão  Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

Parágrafo único - O parecer poderá ser individual ou  coletivo,  bem  como acompanhado de projeto substitutivo  ao projeto  de  lei, decreto legislativo ou resolução, ou poderá  estar acompanhado de emendas.

Art. 120 - Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre assunto que motivou a sua constituição.

Parágrafo único - Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo  ou resolução.

Art. 121 - Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.

Art. 122 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara,  ou   por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do   dia, ou de interesse pessoal do Vereador.

Parág. 1º - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

I - a palavra ou a desistência dela, bem como a de representantes da comunidade;

II - a permissão para falar sentado;

III - a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV - a observância de disposição regimental;

 V - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário;

VI - a requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposição em discussão;

VII - a justificativa de voto e sua transcrição em ata; VIII - a retificação da ata;

IX - a verificação de quorum.

Parág.  2º - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:

I -  prorrogação de  sessão, ou dilatação da própria prorrogação; II  -  dispensa de  leitura da matéria constante de ordem do dia;  III - destaque de matéria para votação;

IV - votação a descoberto;

V - encerramento de discussão;

VI - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate; VII - voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.

Parág. 3º - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:

I - renúncia de cargo da Mesa ou Comissão;

II - licença do Vereador;

III - audiência de Comissão Permanente;

IV - juntada de documentos do processo ou seu desentranhamento;

V - inserção de documentos em ata;

VI - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão;

VII - inclusão de proposição em regime de urgência;

VIII - retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;

IX - anexação de proposições com objeto idêntico;

X - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidade públicas ou particulares;

XI - constituição de Comissões Permanentes;

XII - convocação de Secretário Municipal ou  ocupantes  de  cargos  da  mesma  natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.

Art. 123 -  Recurso  é toda petição de Vereador ao Plenário  contra  ato  do Presidente,  nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

Art. 124 - Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário,   visando a destituição de membro de Comissão Permanente,   ou   a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.

Parágrafo único - Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia com o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito politico-administrativo.

SEÇÃO III

Da Apresentação e da Retirada da Proposição

Art. 125 - As proposições, exceto as emendas e os requerimentos verbais deverão ser apresentadas na Secretaria da Câmara até 24 (vinte e quatro) horas  antes  do  início  da  sessão legislativa em cuja ordem do dia se ache incluída, que as numerará, em seguida, e encaminhará ao Presidente.

Art. 126 - O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará a proposição:

I - que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;

II - que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;

III - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;

IV - que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos arts. 107, 108, 109 e 110 deste Regimento;

V - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da  proposição principal;

VI - quando a indicação versar sobre a matéria que, em conformidade com este Regimento Interno, deva ser objeto de requerimento;

VII - quando a representação não se encontrar devidamente  documentada ou argüir  fatos irrelevantes ou impertinentes;

VIII - quando entender ser inconstitucional.

Parágrafo único - Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Justiça e Redação.

Art. 127 - O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu projeto poderá reclamar contra a sua admissão competindo ao Presidente decidir sobre reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda conforme o caso.

Parágrafo único - Na  decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

Art. 128 - As proposições poderão ser retiradas mediante  requerimento de seus autores  ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com a anuência deste, em caso contrário.

Parág. 1º - Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.

Parág. 2º - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada.

 Art. 129 - No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.

Parágrafo único - O Vereador autor de proposição arquivada  na forma deste artigo  poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.

Art. 130 - Os requerimentos e indicações serão indeferidos quando repetido ou apresentado por um segundo Vereador no mesmo ano legislativo.

SEÇÃO IV

Da Tramitação das Proposições

Art. 131 - A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (L.O.M. Art. 60)

Parágrafo único - A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto da maioria dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos na Lei Orgânica do  Município. (L.O.M. Art. 60, parágrafo único)

Art. 132 - Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará à sua tramitação no prazo máximo  de  5 (cinco) dias observado o disposto neste Capítulo.

Art. 133 - Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes  para  os  pareceres  técnicos,  se  assim entender ou a maioria dos líderes das bancadas.

Parág. 1º - No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.

Parág. 2º - Os projetos originários elaborados pela Mesa ou  por  Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para a sua  apreciação  pelo  Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.

Art. 134 - O Prefeito poderá solicitar urgência, para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de  30  (trinta)  dias.  (L.O.M. Art. 66)

Parág. 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais, com exceção do disposto no parágrafo 4º do art. 68 da Lei Orgânica do Município. (L.O.M. Art. 66, parág. 12)

Parág. 2º - O prazo referido neste artigo não ocorre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação. (L.O.M. Art. 66, parág. 22).

Art. 135 - O projeto aprovado em dois turnos será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará, no prazo  de  quinze dias úteis. (L.O.M. Art. 67)

Parágrafo único - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio  do  Prefeito importará em sanção. (L.O.M. Art. 67, parágrafo único)

Art. 136 - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou  parcialmente,  no  prazo  de  quinze  dias  úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de  quarenta e oito horas, ao Presidente da  Câmara os motivos do veto. (L.O.M. Art. 68)

Parag. 1º - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. (L.O.M. Art. 68, parág 1º)

Parág. 2º - As razões aduzivas no veto serão apreciadas no prazo de trinta dias, contados de seu recebimento, em uma única discussão. (L.O.M. Art. 68, parág. 2º)

Parág. 3º - O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto. (L.O.M. Art. 68, parág. 3º)

Parág. 4º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto  no  parágrafo 2º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o parágrafo 1º do artigo 66, da Lei Orgânica do Município. (L.O.M. Art. 68, parágrafo 4º)

Parág. 5º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, para a sanção. (L.O.M. Art. 68, parágrafo 5º)

Parág. 6º - Se o Prefeito não promulgar a lei  em quarenta  e oito horas, os casos de  sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo. (L.O.M. Art. 68, parágrafo 6º)

Parág. 7º - A lei promulgada nos termos do  parágrafo  anterior  produzirá  efeitos  a  partir de sua publicação. (L.O.M. Art. 68, parágrafo 7º).

Parág. 8º - Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo Presidente, com o mesmo número da lei original, observado o prazo estipulado no parágrafo 6º. (L.O.M. Art. 68, parág. 8º)

Parág. 9º - O prazo previsto no parágrafo 2º não ocorre nos períodos de recesso da Câmara. (L.O.M. Art. 68, parágrafo 9º)

Parág. 10 - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara. (L.O.M. Art. 68, parágrafo 10)

Parág. 11 - Na apreciação do veto a Câmara  não  poderá  introduzir  qualquer modificação no texto aprovado. (L.O.M. Art. 68, parágrafo 11)

Art. 137 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado  somente  poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta  dos membros da Câmara. (L.O.M. Art. 69)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara. (L.O.M. Art. 69, parágrafo único)

Art. 138 - Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

Art. 139 - As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas a deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através do Secretário da Câmara.

Parágrafo único - No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente.

Art. 140 - Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Justiça e Redação, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.

Art. 141 - A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante  provocação  por escrito  da  Mesa  ou de Comissão quando autora de proposição em assunto  de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda  por  proposta da  maioria absoluta dos  membros da Edilidade.

Parág. 1º - O  Plenário somente concederá a urgência  especial  quando  a proposição,   por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.

Parág. 2º - Concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em  conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.

Parág. 3º - Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.

Art. 142 - O regime de urgência simples será  concedido  pelo  Plenário  por  requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza a pronta deliberação do Plenário.

Parágrafo único  - Serão incluídos no regime de urgência  simples,  independentemente  de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:

I - a proposta orçamentaria, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la.

II -  os projetos  de  lei do Executivo sujeitos à apreciação  em  prazo  certo, a partir das  5 (cinco) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele.

III - o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação.

Art. 143 - As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no título.

Art. 144 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.

Art. 145 - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à  Câmara  Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

Parág. 1º - A proposta popular deverá ser  articulada,  exigindo-se,  para  seu  recebimento, a identificação dos assinantes mediante indicação do número do  respectivo  título  eleitoral.

Parág. 2º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecidas na Lei Orgânica.

CAPITULO VII

DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES

SEÇÃO I

Das Discussões

Art. 146  -  Discussão  é o debate pelo Plenário de proposição  figurante  na  ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

Parág. 1º - Não estão sujeitos à discussão:

I -  as indicações,  salvo  quando solicitada sua impugnação;

II - os requerimentos verbais.

Parág. 2º - O Presidente declarará prejudicada a discussão:

I - de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro  que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;

II - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

III - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada; 

IV - de requerimento e indicação repetitivos.

Art. 147 - A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com  a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 148 - Terão uma única discussão as seguintes matérias:

I -  as que  tenham  sido  colocadas em regime de urgência especial; 

II - as que se encontrem em regime de urgência simples;

III - os projetos de lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo; IV - o veto;

V - os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza; VI - os requerimentos sujeitos a debates.

Art. 149 - Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no artigo anterior. Parágrafo único - Os projetos de resolução que disponham  sobre  o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com   o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussões.

Art. 150 - Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.

Parág. 1º - Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a  primeira  discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.

Parág. 2º - Quando se tratar de codificação, na primeira discussão  o  projeto  será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

Parág. 3º - Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.

Art. 151 - Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.

Art. 152 - Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.

Art. 153 - Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que  tenha ocorrido a primeira discussão.

Art. 154 - Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não  se  aplica  a  projeto  substitutivo  do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.

Art. 155 - O adiamento  da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação  do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

Parág. 1º - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.

Parág. 2º - Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.

Parág. 3º - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.

Parág. 4º - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista se será sucessiva para cada um requerente e pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles.

SEÇÃO II

Das Disciplinas dos Debates

Art. 156 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo  ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:

I - falar de pé, exceto se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado;

II - dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

III - não usar da palavra sem solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento: Excelência, Vereador ou nome.

Art. 157  - O Vereador a que for dada a palavra deverá  inicialmente  declarar  a que  título se pronuncia e não poderá:

I - usar da  palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar;

II - desviar-se da matéria em debate;

III -  falar sobre matéria vencida;

IV - usar de linguagem imprópria;

V - ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI - deixar de atender às advertências do Presidente. 

Art. 158 - O Vereador somente usará da palavra:

I - no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata, ou quando se achar regularmente inscrito;

II - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto; III - para apartear, na forma regimental;

IV - para explicação pessoal;

V - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;

VI - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

VII - quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.

Art. 159 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido  de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I -  para leitura de requerimento de urgência;

II - para comunicação importante à Câmara;

III - para recepção de visitantes;

IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão;

V - para atender a pedido de palavra "pela ordem", sobre questão regimental.

Art. 160 - Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:

I - ao autor da proposição em debate;  II - ao relator do parecer em apreciação; III - ao autor da emenda;

IV - alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.

Art.  161 - Para  o  aparte  ou  interrupção  do  orador  por           outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:

I - o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 2 (dois) minutos;

II  - não serão permitidos apartes em termos paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;

III - não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala "pela ordem", em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;

IV - o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.

Art. 162 - Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:

I - 2 (dois) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;

II - 5 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;

III - 5 (cinco)              minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto, conforme este Regimento Interno;

IV - 15 (quinze) minutos, para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;   

V  - 30 (trinta) minutos para falar no grande expediente nessa casa, por bancada partidária.

Parágrafo único - Será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.

CAPITULO VIII

DO PEDIDO DE VISTAS A PROPOSIÇÃO

Art. 163 - O pedido de vistas a proposição poderá  ser encaminhado à Comissão de  Justiça e  redação, pela Mesa ou Plenário.

Parág. 1º - Cabe a essa Comissão dar vistas à proposição.

Parág. 2º -  Quando  a proposição não for encaminhada à Comissão de Justiça e Redação o Plenário deliberará sobre o pedido de vistas.

Parág. 3º  - A Comissão de Justiça e Redação terá o prazo de 60 (sessenta) dias para  vistas à proposição.

Parág. 4º - Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior a proposição retornará automaticamente ao Plenário para deliberação.

CAPITULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 164 -  Em dias das sessões ordinárias, esteja no  recinto a BÍBLIA  SAGRADA e   seja procedida a leitura de um texto.

Art. 165 - Na primeira sessão ordinária de cada mês será executado o Hino Nacional Brasileiro. (Alteração efetuada através Resolução 84/01).

Art. 166 - Em dias das sessões ordinárias e extraordinárias, sejam hasteadas as 3 (três) Bandeiras: Nacional, Estadual e Municipal.

Art. 167 - Fica proibido uso do fumo no recinto da Câmara em dias de reuniões.

Art. 168 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Indaial, em 15 de dezembro de 1990.


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