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14/07/2017

PROJETO DE LEI PROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS

 

Foi aprovado, na sessão desta quinta-feira (13) da Câmara de Indaial, o Projeto de Lei nº 42/17, que proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em locais públicos ou áreas particulares de Indaial. A iniciativa é do vereador Fábio Fritz.

O projeto prevê a multa de 1225 UFMs (Unidades Fiscais Municipais) para quem abandonar animais em residências desabitadas ou inabitadas, terrenos, fábricas, galpões, estabelecimentos comerciais, entre outros locais. Em caso de reincidência, se o infrator for pessoa física, a multa será duplicada e o processo será encaminhado ao Ministério Público. Já se o infrator for pessoa jurídica, o valor da multa será triplicado e imposto por cabeça de animal abandonado. 

Para o vereador Fábio Fritz, o projeto de lei é mais uma ação de política pública em defesa da causa animal e, além de proibir o abandono de animais, tem o objetivo de “caracterizar, em âmbito municipal, o abandono de animais como infração administrativa”.

A proposta será enviada ao Poder Executivo para ser sancionada e virar lei.    

 

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