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09/10/2017

ISS NO RAMO TÊXTIL É ASSUNTO NA TRIBUNA

 

Na sessão ordinária de quinta-feira (5), a Tribuna foi ocupada pelo coordenador do setor de Tributos, Altair Simão. O coordenador prestou esclarecimentos acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que a partir de 2018 também será cobrado das empresas do ramo têxtil. 

De acordo com Simão, a cobrança do imposto na área têxtil passou a ser obrigatória após mudanças na Legislação Federal que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Entre as mudanças na Lei, em 2016 houve a inclusão do item costura na lista de serviços relativos a bens de terceiros, que trata da restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

Por consequência destas alterações, a legislação municipal também teve de receber novo texto, enquadrando-se às novas normas federais. “Não é vontade do prefeito, a gente sabe que nossa cadeia produtiva é muito grande na área têxtil. Também não é vontade dos vereadores, é simplesmente lei federal”, destacou. 

O coordenador esclareceu que o legislador ou o prefeito que conceder qualquer tipo de isenção de ISS, ou que reduzir sua base de cálculo, vai sofrer penalidades, como perda de mandato, suspensão de direitos políticos (de 5 a 8 anos), e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.  

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