Câmara Municipal de Indaial - Principal

Câmara Municipal de Indaial

Você está em: Home » Notícias » BOLETIM RESUMO IMPRENSA - 09/11/2017

Notícias

10/11/2017

BOLETIM RESUMO IMPRENSA - 09/11/2017

 

TRIBUNA

 

O procurador-geral do município de Indaial, senhor Rodrigo Koenig França, atendendo convocação dos vereadores Fábio Fritz e Diego Pandini, fez uso da Tribuna para explanar sobre incidência do Imposto Predial e Territorial nas propriedades que recolhem Imposto Territorial Rural e, sobre o processo licitatório horas/máquina.

O procurador esclareceu que tanto o Código Tributário Nacional como o Municipal colocam como fator gerador do IPTU a localização do imóvel em perímetro urbano. Assim, a cobrança do Imposto Territorial Rural é realizada nas hipóteses em que não cabe a cobrança do IPTU. Entre as circunstâncias em que o imóvel localizado dentro do perímetro urbano recolhe o ITR, está a situação de comprovado exercício de atividade rural. 

Desta forma, a Procuradoria do município orientou a Secretaria de Administração e Finanças, responsável pela tributação, a comunicar os proprietários dos imóveis para realizarem um cadastramento prévio, a fim de comprovarem o efetivo exercício da atividade rural.  

Já em relação ao ofício encaminhado à Procuradoria, pelo vereador Diego Pandini, indicando eventual irregularidade na utilização de maquinário na Prefeitura, Rodrigo França explicou que um procedimento administrativo sancionatório foi instaurado. Segundo ele, foi identificada a utilização irregular do maquinário, por se tratar de maquinário de potência inferior ao licitado.  

Considerando que esta foi a primeira infração da empresa, ela recebeu uma advertência e teve de restituir os valores pagos pela Prefeitura, correspondentes ao uso da máquina de maior potência. Por fim, o procurador respondeu aos questionamentos dos vereadores, colocando-se à disposição para futuros esclarecimentos. 

 

MATÉRIAS QUE COMEÇARAM A TRAMITAR NA CÂMARA

 

DO EXECUTIVO

 

Projeto de Lei Ordinária nº 126/2017, que autoriza anulação e suplementação no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde de Indaial.

 

MATÉRIAS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

 

PROJETOS DE LEI

 

Aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 119/2017, do Executivo, que autoriza permuta de imóvel entre município de Indaial e Leonardo Vinci.

 

MOÇÕES

 

Do Vereador Fábio Fritz: requer envio de Moção de Apelo ao deputado estadual Aldo Schneider, à Agência de Desenvolvimento Regional de Timbó e à Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca, para que o programa SC Rural continue beneficiando municípios do Médio Vale, principalmente a cidade de Indaial, com instalação da rede de internet e telefonia móvel rural. 

Do Vereador Flávio Augusto Ferri Molinari: solicita envio de Moção de Apelo ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, deputado Silvio Dreveck, aos demais deputados estaduais, ao Excelentíssimo Presidente da CIDASC, Enori Barbieri e ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, Moacir Sopelsa, requerendo a implantação no Estado de Santa Catarina de Instrução Normativa que simplifica o trânsito de equinos. 

Dos Vereadores José Klock e Diego Pandini: pedem encaminhamento de Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, José Mendonça Bezerra Filho; ao Conselho Nacional de Educação; à Comissão da Educação da Câmara dos Deputados Estaduais; deputados federais (Bancada Catarinense): Celso Maldaner (PMDB); Cesar Souza (PSD), Décio Lima (PT), Esperidião Amin (PP), Geovania de Sá (PSDB), João Paulo Kleinübing (PSD), João Rodrigues (PSD), Jorge Boeira (PP), Marco Tebaldi (PSDB), Mauro Mariani (PMDB), Pedro Uczai (PT), Rogério Peninha Mendonça (PMDB), Ronaldo Benedet (PMDB), Valdir Collato (PMDB); reivindicando a exclusão das questões de gênero do documento que instituirá a Base Nacional Comum Curricular.

 

REQUERIMENTOS

 

Da Vereadora Aurora Antunes Coelho: solicita informações acerca do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, questionando quantas e quais equipes e unidades foram avaliadas pelo Ministério da Saúde nos dias 16 a 18 de outubro de 2017; se há previsão da publicação do resultado da avaliação; se houve melhoria no desempenho das equipes, após a avaliação em 2013; se existem equipes que não atingiram a meta proposta pelo Ministério da Saúde, e as medidas tomadas para melhorar o desempenho; sobre os 40% do recurso repassado, destinado como prêmio para as equipes, como é realizado o rateio entre elas e quais os valores repassados por unidade e por integrantes da equipe; de que forma estão sendo aplicados os recursos referentes aos 40% do gestor, para atividade da Assistência Básica;  e os 20% que ficam a critério do Conselho local de Saúde, quais investimentos já foram realizados desde a primeira avaliação. 

Do Vereador Diego Pandini: pergunta se há previsão de inclusão de novas ruas e reinclusão de outras, que já estavam previstas em decretos, no programa calçada segura; se a ordem de inscrição, realizada pelo protocolo central, está disponibilizada e permanentemente atualizada no site do município; e se alguma rua foi contemplada com o programa no ano de 2017. 

Indaga se o “Programa Reciclar” está atendendo todos os bairros do município e, em caso negativo, se há previsão para atender todos os bairros; solicita informações sobre o roteiro de coleta seletiva. 

Pergunta sobre a situação do encaminhamento do projeto de um parque infantil e campo de areia que seria implantado junto ao CRAS Estrada das Areias. 

Requer informações sobre a Unidade de Educação Infantil Aquarela, questionando se houve tratativas para recolocação do azulejo das paredes da cozinha e para manutenção da parte elétrica do prédio. 

Do Vereador Fábio Fritz: solicita cópia do processo licitatório e do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Indaial e a empresa responsável pela pavimentação das ruas Santa Luzia e Augusto Maass. 

Requer informações sobre qual a real situação da pavimentação da rua Nicolau Heckmann, em toda sua extensão, e também do trecho não pavimentado da rua Kurt Ladevig.

Do Vereador Ana Paula Reiter, Flávio Molinari e Sedenir Caetano: requerem informações sobre a distribuições de correspondências em ruas do Loteamento Nova Indaial, no bairro João Paulo II, indagando o número de efetivo necessário para o atendimento; o prazo previsto para regularização do serviço; e a previsão do Correio para contratação de mais efetivo para atender a demanda da cidade.

 

INDICAÇÕES

 

Do Vereador Altair Brassiani: instalação de “Academia ao Ar Livre” na área verde da rua Santa Maria; reparos no calçamento da rua Ascurra, próximo aos n°s 66, 98, 432 e 632.

Da Vereadora Aurora Antunes Coelho: disponibilização de equipamentos de informática para a Unidade de Saúde da Família Dr. Nilo de Freitas; manutenção na rua “Santa Rosa”, transversal da rua Bagé, n° 4130.

Do Vereador Célio César Packer: regulamentação das edificações em forma de condomínio, com unidades individuais, para que seja emitido separadamente os alvarás e demais documentos pertinentes a obra; estudos para possível desapropriação da antiga Conservas Germer, localizada na rua Curt Hering; estudos sobre a possibilidade de avisar os pacientes pelo WhatsApp, com no mínimo quatro dias de antecedência, de suas respectivas consultas; sugere estudos a fim de encaminhar à esta Casa projeto de lei instituindo o “Programa Renovar ITBI”, que consiste em regime temporário especial para pagamento e parcelamento do ITBI.

Do Vereador Diego Pandini: manutenção das calçadas da rua Mal Floriano Peixoto; instalação de rede wifi/Internet livre nas praças do município.

Do Vereador Fábio Fritz: patrolamento e melhorias na iluminação pública das ruas Angelo Moretto e João Prim; reparos na pavimentação na rua Arnold Alfarth, defronte ao nº 630; patrolamento e limpeza da rua Tecla Maria Alfarth; melhorias na iluminação pública da rua Arnold Alfarth; inclusão da rua Mathias Theiss no cronograma de pavimentação pelo Regime de Mutirão; patrolamento da rua Mathias Theiss; macadamização e patrolamento na Avenida Brasil; conclusão da pavimentação da rua Arnold Alfarth; recolocação de placa de identificação na rua Arnold Alfarth; colocação de placa na rua Dr. Blumenau; roçada nas ruas Mal Floriano Peixoto e Barão do Rio Branco.

Do Vereador Flávio Augusto Ferri Molinari: finalização das obras no beco Morretes, defronte ao n° 26; vistoria para troca de lâmpada queimada no sistema de iluminação pública na parte final da rua Fortaleza; implantação de iluminação pública na rua Bagé, em frente ao n° 2.425; criação de um aplicativo de smartphones que possibilite receber reinvindicações, sugestões, elogios, entre outros, da comunidade em geral para com a ouvidoria do município de Indaial; oficialização da rua João Francisco de Souza; implantação de um projeto que possibilite a marcação e agendamentos de consultas médicas do sistema público de saúde por meio de aplicativo para smartphones; fiscalização quanto à necessidade de roçada em alguns terrenos localizados no loteamento Nova Indaial. 

Do Vereador Sedenir Caetano (Bagaio): macadamização da rua Guaíba.

Moções, requerimentos e indicações aprovados pelo Plenário. 

 

PALAVRA LIVRE

 

Inicialmente, fez uso da Palavra Livre a vereadora Aurora Antunes Coelho, convidando a comunidade do bairro Rio Morto para participar, neste sábado, no período da manhã, do programa Vereadora mais Perto de Você, ao lado do posto de saúde do bairro Rio Morto. Mencionou o fechamento de escola em Blumenau, e pediu para que professores e pais de alunos da Escola Encano Central continuem lutando pela permanência das aulas desta instituição de ensino. Em relação à Moção de Apelo que reivindica a exclusão das questões de gênero do documento que instituirá a Base Nacional Comum Curricular, a vereadora disse que há um problema de interpretação, pois os professores não trabalham esse tema da forma como está sendo colocado pela mídia. Segundo ela, os educadores trabalham o respeito à diversidade.    

 

Vereador Diego Pandini, em aparte, esclareceu que a Moção não está acusando os professores, apenas vai contra a implantação da questão de gênero na Base Comum Curricular. 

 

Aurora, prosseguindo, disse que não é contrária à Moção, apenas acredita que o tema deve ser discutido por toda a sociedade, para que os professores não sejam acusados de trabalhar este assunto da forma como muitos acreditam. 

 

Célio Packer fez comentários sobre suas indicações apresentadas nesta sessão, citando a solicitação para realização de estudos a fim de desapropriar o prédio da antiga Conservas Germer, a fim de proporcionar um ponto turístico para Indaial. O vereador acredita que, apesar de ter outras prioridades, Indaial deveria mostrar sua vocação, fazendo que turistas e investidores olhem para a cidade de outra forma. Por fim, pediu o apoio do Poder Executivo para o envio de projeto de lei para a desapropriação do prédio em questão. 

 

Vereador Diego Pandini citou requerimentos de sua autoria, apresentados nesta data (9), como o que questiona sobre a inclusão de novas ruas e reinclusão de outras no projeto Calçada Segura, solicitando que o Poder Executivo reative o programa. Também citou indicações aprovadas nesta sessão, pedindo, especialmente, a manutenção das calçadas de paver na rua Marechal Floriano Peixoto. Convidou a população para a festa do Santo Estanislau, na Estrada das Areias, neste domingo (12). Finalizando, convidou o diretor-geral do Hospital Beatriz Ramos, Edson Milbratz, para comparecer nesta Casa Legislativa, em data a ser marcada, para trazer informações sobre o hospital.

 

Fábio Fritz falou sobre a explanação do procurador-geral de Indaial, senhor Rodrigo França, que esclareceu algumas questões sobre incidência dos impostos predial e territorial. O vereador sugeriu realização de campanha a fim de esclarecer as dúvidas da comunidade sobre o assunto. Informou sobre resposta a requerimento de sua autoria, questionando o prazo de conclusão das obras das unidades de educação infantil dos bairros Encano e Warnow, que estão atrasadas. Conforme a resposta, em março de 2019 serão concluídas as obras da unidade do Encano, e em dezembro de 2018, do Warnow. Destacou que as unidades estão sendo construídas com recursos provenientes de emendas parlamentares do deputado Rogério Peninha Mendonça. Falou das proposições apresentadas nesta sessão, e solicitou que o Poder Executivo tome providências para acelerar as obras de pavimentação das ruas Santa Luzia e Augusto Maass. Por fim, requereu envio de ofício de condolências à família de Daniel Boaventura, que perdeu a mãe nesta semana. 

 

Vereador Flávio Molinari também fez comentários sobre as obras de pavimentação do bairro Estradinha, lembrando que, na assinatura da ordem de serviço, o ex-prefeito Sérgio Almir dos Santos tinha a intenção de inaugurar a obra em dezembro de 2016. Mencionou indicações apresentadas nesta data, como a que sugere a criação de um aplicativo de smartphones para a ouvidoria do município. Também destacou a criação de aplicativo para a marcação de consultas médicas, a exemplo do que acontece em Curitiba. O vereador disse que participará de reunião, na próxima semana, com a secretária de Saúde de Indaial, Adriane Ferrari, e com o secretário de Saúde de Curitiba, para buscar informações sobre este aplicativo.  

 

Fábio Fritz, em aparte, parabenizou o vereador Flávio pelas indicações sugerindo a criação de aplicativos para smartphones, e lembrou de sua solicitação sugerindo a implantação de um 0800 para atender a comunidade em caso de queima de lâmpadas da iluminação pública. 

 

Flávio Molinari, prosseguindo, convidou a população para participar dos eventos deste fim de semana, citando o Festival Cultural de Viola Caipira, no sábado, das 9h às 22h, na Fundação Indaialense de Cultura; a Copa Médio Vale de Patinação Artística, na sexta e sábado, a partir das 19h, no Parque Jorge Hardt; e a 7ª Etapa da Copa Contestado pro Tork de Velocross, no domingo, às 13h, no Parque Jorge Hardt. 

 

Vereador José Klock falou da importância de reconhecer o bom trabalho realizado, cumprimentando o prefeito André Moser, o secretário de Obras, Lindomar Lindner, e toda a equipe pelo trabalho de tapa-buracos que vem sendo feito na cidade.   

 

Vereador Valentim Blasius falou que mesmo durante o período em que esteve licenciado, dando oportunidade para que o Suplente Paulo Metzner assumisse uma cadeira nesta Casa, continuou trabalhando pelo município. Cumprimentou o Poder Executivo pelo programa bairro a bairro, que está sendo executado no bairro Mulde. Enalteceu a Secretaria de Obras pelo excelente trabalho, falando também da qualidade do macadame utilizado. 

 

Flávio Molinari, em aparte, cumprimentou o vereador Valentim por ter buscado esse serviço para o município. Disse que este é um processo demorado, por se tratar de um trabalho bem-feito, e destacou que todos os bairros serão contemplados com o serviço. 

 

Fabinho Fritz, em aparte, questionou quais bairros contemplados com o serviço até o momento.  

 

Valentim, prosseguindo, esclareceu que o trabalho foi iniciado no Encano do Norte, mas que foi interrompido em razão do macadame de má qualidade. Agora, o bairro Mulde está sendo contemplado, devido ao péssimo estado das ruas e, após o término do serviço, o programa voltará a atender o Encano do Norte. Os demais bairros serão beneficiados consecutivamente.  Finalizando, reforçou o pedido à Defesa Civil para a realização de limpeza dos córregos do bairro Encano do Norte. Também citou outros trabalhos a serem realizados pela Defesa Civil, como o corte de duas árvores na rua Uberaba. 

 

Sedenir Caetano (Bagaio) também fez comentários sobre o programa bairro a bairro, destacando que foi indagado por moradores sobre a continuidade do programa no Encano do Norte. Esclareceu que o secretário de Obras, Lindomar Lindner, também informou que o Encano do Norte voltará a ser atendido após as conclusões dos trabalhos no bairro Mulde. Solicitou o serviço de tapa-buracos na rua Ribeirão das Pedras. Comunicou que o serviço de desobstrução de tubulação na Travessa Simão será executado na próxima semana. Convidou a comunidade para participar do Festival de Viola Caipira, que ocorre no sábado, na Fundação Indaialense de Cultura 

 

Flávio Molinari, em aparte, lembrou que as obras do serviço bairro a bairro estavam atrasadas em razão da falta de macadame, mas que agora o problema foi solucionado e todos os bairros serão beneficiados com o programa. Enalteceu o trabalho da Secretaria de Obras e de toda a equipe envolvida neste programa. 

 

Vereadora Ana Paula Reiter agradeceu o apoio de todos vereadores ao requerimento enviado à Agência dos Correios, solicitando informações sobre a distribuição de correspondências no bairro João Paulo II. Também convidou a comunidade para participar, no sábado, da Festa de Rei e Rainha da Sociedade Glória. Lembrou que as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada devem procurar a Secretaria de Assistência Social, para realizarem o cadastro único até dezembro deste ano. 

 

Altair Brassiani solicitou envio de ofício de condolências à família Boaventura, lamentando o falecimento da senhora Luiza Boaventura. O vereador disse que também foi procurado por moradores da Estradinha em razão do atraso das obras de pavimentação daquele bairro. Fez comentários sobre os atrasos nas obras das unidades de educação infantil, destacando o sofrimento da população que aguarda por estas melhorias.  

 

Vereador Antônio Carlos Fink, em aparte, disse que, apesar dos atrasos em diversas obras, é preciso lembrar das obras bem-feitas no município, destacando a obra de pavimentação da rua Marechal Floriano Peixoto, realizada pela Pacopedra.

 

Altair, prosseguindo, também cumprimentou a empresa Pacopedra pelo trabalho realizado. Por fim, solicitou envio de ofício à Casan, requerendo que os problemas da falta de abastecimento de água da Tifa Gutz sejam solucionados. O vereador esclareceu que o booster ainda não foi implantado na rede de abastecimento. 

 

Não havendo mais inscritos para a Palavra Livre, o presidente da Mesa Diretora, vereador Osvaldo Metzner, encerrou a sessão ordinária, convidando todos para a próxima reunião, dia 13, às 18h30. 

 

 

 

Mais Notícias

Veja mais notícias no arquivo

« Voltar
Total de visitas no site: 67912
Câmara Municipal de Indaial

Rua Prefeito Frederico Hardt, 148 Centro
CEP: 89130-000 - Indaial - SC
E-mail: secretaria@camaraindaial.sc.gov.br
Fone: (47) 3380-6900

Horário de Atendimento
08h30min às 20h30min
Redes Sociais