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11/12/2017

BOLETIM RESUMO IMPRENSA - 11/12/2017

 

MATÉRIAS QUE COMEÇARAM A TRAMITAR NA CÂMARA

 

DO EXECUTIVO

 

Projeto de Lei Ordinária nº 139/2017, que altera o número de vagas constante no quadro de servidores da Lei Municipal nº 3.990 de 2009.

Projeto de Lei Ordinária nº 141/2017, que institui a Política Municipal do Meio Ambiente; revoga a lei 1.958/90.

Projeto de Lei Complementar nº 23/2017, altera a tabela de valores da Cosip, prevista no art. 418 da Lei Complementar n° 79/2007.

Projeto de Lei Complementar nº 27/2017, acrescenta o § 3° ao artigo 42-A da Lei Complementar n° 105/2010.

Projeto de Lei Complementar nº 28/2017, o qual altera a Lei Complementar nº 79/2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indaial.

Aprovado requerimento verbal do vereador Antônio Carlos Fink, solicitando dispensa dos pareceres das comissões técnicas e única votação dos Projetos de Lei nºs 120 e 140/2017. 

 

DO LEGISLATIVO

 

Projeto de Lei Ordinária nº 131/2017, de autoria do vereador Fábio Fritz, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Protetora de Animais Refúgio Animal.

 

MATÉRIAS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

 

PROJETOS DE LEI

 

Aprovado pedido de vistas ao Projeto de Lei Ordinária nº 112/2017, do Executivo, que autoriza o redimensionamento da rua “Edmundo Jansen”. O projeto retornará à pauta na sessão do dia 14 de dezembro. 

Aprovado em 1ª votação do Projeto de Lei Ordinária nº 136/2017, do Executivo, que altera a Lei nº 5.148/2015.

Aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 137/2017, do Executivo, que concede isenção de IPTU à Empresa Cremer S/A.

Aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 138/2017, do Executivo, que Concede Incentivo Fiscal / Central de Negócios e Alimentos Rede Top.

Aprovado em 1ª votação o Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 9/2016, do Executivo, que acrescenta e altera dispositivos do Projeto de Lei Complementar 9/2016. Substitutivo aprovado com emenda. 

Aprovado pedido de vistas ao Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 10/2016, do Executivo, que institui o novo Código de Obras e Edificações do município de Indaial. O substitutivo retornará à pauta na sessão do dia 14 de dezembro. 

Aprovado em única votação o Projeto de Lei Ordinária nº 120/2017, do Executivo, o qual autoriza anulação e suplementação no orçamento anual do município de Indaial.

Aprovado em única votação o Projeto de Lei Ordinária nº 140/2017, do Executivo, que autoriza anulação e suplementação no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde de Indaial.

 

MOÇÃO

 

Do Vereador Osvaldo Metzner: requer envio de Moção de Apelo ao Exmo. Sr. João Raimundo Colombo, Governador de Santa Catarina, e ao Exmo. Sr. César Augusto Grubba, Secretário de Estado de Segurança Pública, solicitando a prorrogação do edital de concurso nº 001/2017DP/CBMSC, dos Bombeiros Militares do Estado de Santa Catarina, bem como aproveitamento dos aprovados excedentes deste concurso. 

 

REQUERIMENTOS

 

Do Vereador Diego Pandini: solicita informações sobre as despesas que a Casan teve com o fornecimento de água e ou investimentos na captação, tratamento e distribuição de água no município de Indaial no 1º semestre de 2017, com envio de relatório detalhado.

Do Vereador Fábio Fritz: questiona se a Defesa Civil já esteve na Tifa Carlos Ristow para averiguar a situação das pontes; e se existe previsão para execução das obras. 

Dos Vereadores Aurora Antunes Coelho, Altair Brassiani, Caroline Laís Bertoldi, Diego Pandini, Fábio Fritz, Osvaldo Metzner, Sedenir Caetano (Bagaio) e Valentim Blasius: perguntam se há registro, na Secretaria de Saúde, de denúncias contra médicos e ou outros servidores ligados a esta Secretaria, assim com o número de processos administrativos abertos contra os servidores da saúde; questionam se a Secretaria tem conhecimento das recentes notícias de denúncias que apontam possíveis irregularidades de alguns procedimentos médicos na Secretaria, solicitando relatório indicando os envolvidos e as irregularidades cometidas. Também requerem informações sobre as ações que foram tomadas em relação às denúncias ou conclusões das comissões pela Secretaria ou Procuradoria; indagam se a Secretaria está seguindo o TAC para a questão do Ponto Digital e acompanhamento de cumprimento de carga horária; e se existe acompanhamento do cumprimento de horas trabalhadas e a carga horária que foram efetivados e ou contratados os servidores médicos. 

 

Moção e requerimentos aprovados pelo Plenário.

 

Não havendo mais matéria em pauta, o presidente da Câmara, vereador Osvaldo Metzner, encerrou a sessão ordinária, convidando todos para a próxima reunião, dia 14 de dezembro, às 18h30. 

 

 

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