Reunião Ordinária do dia 25 de novembro de 2022.
Sexta-Feira.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Lindomar Lindner, encaminhando prestação de contas referente ao pedágio beneficente realizado para Matteo Felisberto, ocorrido no dia 15/10/2022, em conformidade com o art. 5º da Lei Municipal 6013/2022.
Fundação Indaialense de Cultura Prefeito Victor Petters, Fundação Indaialense de Cultura Prefeito "Victor Petters" e Prefeitura Municipal de Indaial convidam para abertura do Natal em Indaial 2022, dia 03 de dezembro, às 20h, na FIC.
Interventora do Hospital Beatriz Ramos - Adriane Machado Ferrari, enviando e-mail com resposta a Indicação nº 852/22 de autoria do vereador Anderson Luz dos Santos.
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Cataria, Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, convidando para assistir a Sessão Especial comemorativa ao sexagésimo sétimo aniversário da criação da Corte de Contas Catarinense, que será transmitida pelo canal do TCE/SC no YouTube. Dia 7 de dezembro, às 16h. (convite encaminhado por e-mail aos vereadores)
OFÍCIOS DO EXECUTIVO
Através dos Secretários Municipais, enviando resposta aos Requerimentos nºs 303/22 de autoria do vereador Flávio Augusto Ferri Molinari; 310/22 do vereador Roger Michel Knipers; 315/22 do vereador Diego Pandini e 320/22 do vereador Anderson Luz dos Santos.
Encaminhando ofício (OF GP 175/22) solicitando RETIRADA do Projeto de Lei n° 140/2022.
MATÉRIA DO EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº 147/2022:
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - AGIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 151/2022:
Institui a licença especial de até 1/4 da carga horária semanal aos servidores da Administração Pública direta e indireta, autarquias, fundações do município de Indaial que tenham dependente com deficiência ou transtorno mental.
Projeto de Lei Ordinária nº 152/2022:
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 153/2022:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE INDAIAL COM O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP.
Projeto de Lei Complementar nº 21/2022:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 247 DE 15 DE JULHO DE 2021 QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL E FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INDICAÇÕES
Do Vereador Elisanderson Mariotto:
Nº 910/2022 - Manutenção (fechar buraco) na pavimentação da rua Ângelo Moretto, defronte à residência nº 150, Encano.
Nº 911/2022 - Estudos que objetivem a implantação de lombada física na rua Adolfo Molinari, defronte ao nº 2.825 (UEI Polaquia), bairro Polaquia.
Nº 912/2022 - Instalação de abrigo de passageiros na rua Mal Floriano Peixoto, defronte ao nº 1.660, Estados.
Nº 914/2022 - Manutenção urgente na rua Urupema, Rio Morto (imagens anexas).
Nº 920/2022 - Estudos e medidas visando à valorização do ciclismo turístico no município, com adaptações para os ciclistas, como correção das vias mais utilizadas (Warnow e Encano), implantação de espaços para parada de ciclistas, tendo insumos para consumo e local para descanso.
Do Vereador Elton Marcos Possamai:
Nº 904/2022 - Desobstrução de tubulação da rua Santana, em frente à EB Professora Úrsula Kroeger, trecho cruzando o estacionamento do Mercado Pieritz.
Do Vereador Flávio Augusto Ferri Molinari:
Nº 905/2022 - Manutenção (fechar buracos) na pavimentação da rua Ibirama, Rio Morto. Justificativa: Dois buracos estão abertos na via há mais de um mês.
Nº 906/2022 - Macadamização e patrolamento na rua Justino do Nascimento, Encano. A pedido dos moradores. Justificativa: Há diversos buracos na via.
Nº 907/2022 - Macadamização e patrolamento na rua Ricardo Kramer, Encano. Justificativa: Há diversos buracos no decorrer da via.
Nº 908/2022 - Macadamização e patrolamento em toda a extensão da rua Guaramirim, Rio Morto. A pedido dos moradores. Justificativa: Após fortes chuvas, a via está prejudicada.
Nº 913/2022 - Macadamização e patrolamento nas ruas Monteiro Lobato e Renato Zoschke, Warnow. A pedido dos moradores. Justificativa: Devido aos buracos e valetas, as vias estão prejudicadas, necessitando de manutenção urgente.
Do Vereador Jessé Cléber de Souza:
Nº 922/2022 - Conserto da calçada (paiver) na rua dos Atiradores, defronte ao nº 90 (Residencial Monalisa), Centro. Justificativa: O conserto foi realizado no passado, só que parte está cedendo.
Do Vereador Jonas Luiz de Lima:
Nº 919/2022 - Estudos e execução para revisão dos pontos monitorados e manutenção do sistema de câmeras de monitoramento do município; providências que objetivem parceria para o serviço monitoramento entre o Município e governo estadual. Justificativa: Tendo em vista o forte crescimento local e o consequente aumento da população, é necessário um sistema amplo e atualizado de monitoramento.
Da Vereadora Raquel Rufino Rodrigues dos Santos:
Nº 909/2022 - Repintura de faixa elevada na Rua Dr. Heinz Wamser, próximo ao n° 690, Benedito. Justificativa: Para oferecer segurança, sobretudo no período noturno, a localidade necessita de melhorias.
Nº 918/2022 - Medidas visando à prioridade de vagas de período integral nas unidades de educação infantil para crianças cujas mães sofreram violência doméstica. Justificativa: Tendo em vista a necessidade de trabalho e cuidados necessários para a mulher, apresentamos esta proposição.
Nº 921/2022 - Demolição e limpeza em área da antiga unidade de saúde situada ao lado da EBM Tancredo de Almeida Neves, na rua Maria Conceição Saut, bem como retirada de entulhos do local. A pedido da comunidade. Justificativa: Com o acúmulo de lixo, o local está prejudicando a imagem da localidade. Vale salientar que há a proliferação de animais peçonhentos ao lado do educandário. A pedido da Comunidade.
Do Vereador Remir José de Faveri:
Nº 915/2022 - Instalação de lixeira na rua Mal. Deodoro da Fonseca, em frente ao n° 106 (Lojas Andreon). A pedido da comunidade.
Nº 916/2022 - Limpeza e roçada em toda a extensão da rua Helmuth Blunk, Encano. A pedido da comunidade.
Nº 917/2022 - Serviço de irrigação regular, com maior frequência, na rua Mal Deodoro da Fonseca, com início defronte ao nº 7.439, Warnow. A pedido dos moradores. Justificativa: Com os novos loteamentos e empresas da localidade, há considerável aumento do fluxo de veículos.
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 133/2022:
Altera Anexos I - De Receitas e II - De programas, diagnósticos, diretrizes, objetivos, ações, unidades de medidas, meta e valor global da Lei nº 5.964/21, referente PPA - Plano Plurianual da vigência 2022 a 2025.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 134/2022:
Altera tabelas 1, 3, 7 e 8 do anexo I e tabela 9 do anexo II, ambas constantes do art. 2° da Lei n° 6.119/22, que trata da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 135/2022:
Estima a receita e fixa a despesa a LOA - Lei Orçamentária Anual do município de Indaial para o exercício financeiro de 2023.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 144/2022:
AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE INDAIAL.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 145/2022:
AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO ANUAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDAIAL.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 146/2022:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDAIAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM O AUTOMÓVEL CLUBE DE INDAIAL.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 149/2022:
Declara de Utilidade Pública / Comunidade Terapêutica “Beth Hayôtser”
(Autoria Vereadora Raquel Rufino Rodrigues dos Santos)
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 150/2022:
Declara de Utilidade Pública / Organização Assistencial, Cultural, Educacional e Religiosa Ile Axe Ijoba Ode Erin-Reino de Osoossi
(Autoria Vereador Roger Michel Knipers).
REQUERIMENTOS
Da Vereadora Ana Paula Reiter:
Nº 338/2022 - A vereadora que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento à Secretaria de Urbanização e Meio Ambiente para a apresentação da seguinte informação:
Qual a previsão para reposição de pavimentação (“tapa-buracos”) na rua Cristal, Ribeirão das Pedras?
Justificativa: Moradores afirmam que há diversos buracos na via, causando insegurança aos pedestres e motoristas.
Do Vereador Elisanderson Mariotto:
Nº 337/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento à Secretaria de Planejamento para a apresentação das seguintes informações e documentos, a respeito do alargamento da calçada na rua Fritz Müller, bairro Tapajós:
a) Está sendo tomada alguma medida que possibilite a diminuição do impacto que a falta de estacionamento, com o alargamento da calçada, irá causar?
b) Há a possibilidade de colocação de baias para os carros? Caso não, por qual motivo?
c) Por fim, requer o encaminhamento de cópia do projeto de calçamento da via.
Nº 339/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento ao senhor Prefeito para a apresentação das seguintes informações sobre o Programa Semente, o qual possui ampla divulgação de modalidades esportivas oferecidas:
Requer relatório contendo os professores responsáveis e suas cargas horárias, bem como o local, dias e horários de prática das modalidades de skate, xadrez, capoeira, ciclismo, futebol e futsal.
Do Vereador Elton Marcos Possamai:
Nº 336/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento à Secretaria de Saúde para a apresentação das seguintes informações, tendo em vista relatos de moradores:
a) Quais são os medicamentos que estão em falta nas unidades de saúde?
b) Qual a razão da falta destes?
c) Qual a previsão para normalizar essa demanda?
Nº 340/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento à Secretaria de Planejamento e à Procuradoria do Município solicitando as seguintes informações:
a) Há interesse do município em licitar os “pontos” de táxis que foram devolvidos?
b) Se sim, qual a previsão para que o processo ocorra?
Justificativa: Alguns cidadãos nos procuraram manifestando interesse em obter informações sobre os “pontos” de táxis da cidade que foram devolvidos para município, razão pela qual formulamos o presente.
MOÇÃO
Do Vereador Diogo de Pinho:
Nº 42/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento desta Moção de Repúdio ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Alexandre de Moraes, em repúdio aos atos contrários ao Estado de Direito perpetrados.
Justificativa: Vimos por meio desta protestar contra os atos de Vossa Excelência, Ministro Alexandre de Moraes, que vem praticando antidemocráticos, além de ofender a Constituição da República, a qual ele deveria resguardar e honrar.
A censura de meios de comunicação e perfil de parlamentares e influenciadores nas redes sociais como o empresário Luciano Hang, o deputado Nikolas Ferreira, e o deputado Kennedy Nunes, é uma afronta a liberdade de expressão que é assegurada pela Constituição:
“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”
A elaboração das leis vem sendo do poder Executivo desde sua criação em 6 de maio de 1826, portanto, a “criação” de crimes que vem sendo feita pelo referido Ministro, fere diretamente a autonomia dos Poderes, que é garantido pela nossa Carta Magna, além de desrespeitar direitos e garantias individuais do povo brasileiro.
Salientamos também sobre às declarações já formuladas pela sociedade civil, ensejando o fim da omissão do Senado Federal do Brasil quanto à sua competência de julgar transgressões às instituições brasileiras promovidas pelos ministros do Supremo.