Reunião Ordinária do dia 21 de fevereiro de 2023.
Terça-Feira.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
União dos Vereadores de Santa Catarina, convidando para o Encontro Estadual de Vereadores, em Florianópolis, no auditório da Assembleia Legislativa, de 14 a 17 de março de 2023.
OFÍCIOS DO EXECUTIVO
Executivo, por meio dos Secretários Municipais, enviando resposta aos Requerimentos nºs 4, 8, 9 e 12/2023, de autoria da vereadora Raquel Rufino Rodrigues dos Santos; 13 e 20/2023, do vereador Anderson Luz dos Santos; 16/2023, do vereador Diego Pandini; e 43/2023, do vereador Diogo de Pinho.
Fundação Municipal de Esportes encaminhando o Balanço Geral Anual de 2022, conforme preceitua a Lei Orgânica do Município.
MATÉRIA DO EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº 6/2023:
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CIMVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6074, DE 30 DE JUNHO DE 2022 QUE CRIA GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS POR DESEMPENHO DE FUNÇÕES NA GESTÃO ADMINISTRATVIA E DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE INDAIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MATÉRIA DO LEGISLATIVO
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023 de autoria dos Vereadores Ana Paula Reiter, Anderson Luz dos Santos, Diego Pandini, Elton Marcos Possamai e Roger Michel Knipers:
Altera a Lei Orgânica do Município de Indaial, instituindo o Orçamento Impositivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 10/2023 de autoria do Vereador Diogo de Pinho:
Denomina Praça / bairro Estradinha.
Projeto de Lei Ordinária nº 11/2023 de autoria do Vereador Diogo de Pinho:
Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis.
INDICAÇÕES
Da Vereadora Ana Paula Reiter:
Nº 113/2023 - Macadamização e patrolamento na rua Londrina, Encano do Norte. A pedido dos moradores.
Nº 114/2023 - Instalação de postes e iluminação completa (braço e lâmpada) na rede de iluminação pública da rua Reinhold Schroeder, Encano, trecho próximo a Blumenau. Justificativa: Moradores solicitam melhorias. Vale salientar que o local não possui rede de iluminação.
Nº 115/2023 - Instalação de faixa elevada para pedestres na rua Canadá, defronte ao Colégio Metropolitano, Nações. A pedido da comunidade.
Nº 116/2023 - Manutenção (fechar buracos) na pavimentação da rua Juliete Waldrich, em toda a extensão, Encano. A pedido dos moradores.
Nº 120/2023 - Manutenção no trecho de acesso à rua Santo Antônio (BR-470), João Paulo II. A pedido dos moradores.
Do Vereador Anderson Luz dos Santos:
Nº 119/2023 - Manutenção e roçada em toda a extensão da rua Firmo José da Silva (imagem anexa), Estrada das Areias.
Da Vereadora Fernanda dos Santos:
Nº 122/2023 - Realização de mutirão voltando ao atendimento oftalmológico em crianças e adolescentes. Justificativa: Visando a detectar erros de refração não corrigidos causadores de baixa visual, o que pode acarretar prejuízo no aprendizado, com a consequente repetência escolar, evasão e baixa autoestima, além de outros efeitos que intercorrem na vida social e escolar das crianças, apresentamos esta proposição. Sugerimos ainda a supervisão de especialistas em oftalmopediatria.
Do Vereador Remir José de Faveri:
Nº 117/2023 - Macadamização e patrolamento em toda extensão da rua Ervino Schroder, sobretudo nos trechos íngremes, Encano Baixo. Justificativa: Devido às constantes chuvas, a via está prejudicada.
Nº 118/2023 - Desobstrução de boca de lobo instalada na rua Arthur Haertel, defronte à residência n° 178, bairro do Sol.
Nº 125/2023 - Melhorias na rede de iluminação da rua Arthur Haertel, como instalação de lâmpadas de Led, defronte à residência n° 121, bairro do Sol. Justificativa: Tendo em vista o acesso a duas residências na localidade, o trecho de acesso necessita de melhorias na iluminação, para a segurança de moradores.
Do Vereador Roger Michel Knipers:
Nº 121/2023 - Manutenção do trecho de acesso (SC-477) à rua Deputado Aldo Pereira de Andrade, Benedito. Justificativa: Trata-se de percurso sem pavimentação, necessitando de frequente manutenção.
Nº 123/2023 - Instalação de contêineres de lixo, em substituição às lixeiras de madeira convencionais, nas proximidades da Feira Livre Municipal. Justificativa: considerando que o local possui grande circulação de pessoas, sobretudo sextas-feiras, quando feirantes comercializam seus produtos, confeccionados durante a semana. Quanto à higiene e visibilidade, a exposição do lixo da maneira, como podemos observar nas imagens anexas, causa mau cheiro e atrai moscas, prejudicando todo o comércio local.
Nº 124/2023 - Reposição de pavimentação da rua Arnoldo Fritz, Warnow. Justificativa Moradores afirmam que obras foram realizadas no local em dezembro de 2022.
Dos Vereadores Remir José de Faveri, Altair Brassiani e Jonas Luiz de Lima:
Nº 126/2023 - Limpeza e roçada no local onde instalado o CTG, no Parque Jorge Hardt. Justificativa: No mês de março acontecerá um evento no local.
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA
MOÇÃO:
Do Vereador Diego Pandini:
Nº 5/2023 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento desta Moção de Repúdio ao Governo Federal, com cópia ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, manifestando descontentamento com os termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Senhor Presidente!
O Vereador “in fine” subscrito, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Indaial, vem apresentar Moção de Repúdio ao Decreto Federal 11.366 de 1º janeiro de 2023.
JUSTIFICATIVA: O Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, exorbita o poder regulamentar atribuído ao Poder Executivo.
O Decreto fere diversos dispositivos constitucionais, em especial os art. 170 e 217 da Constituição Federal, constituindo nítido cerceamento da liberdade econômica, impactando diretamente na atividade econômica legalmente desempenhada por cerca de 3,7 milhões de pessoas no país, entre comerciantes, instrutores, fabricantes, além de toda uma rede de serviços derivados que geram em arrecadações aproximadamente 4,7% do PIB nacional. Além disso, cerceia expressamente a atividade de desporto legalmente constituída, como sendo de dever do Estado em fomentar práticas esportivas formais e não formais, impactando diretamente cerca de 1 milhão de atletas, devidamente cadastrados conforme exigências legais previstas.
Não bastasse isso, o referido Decreto fere diretamente a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza a aquisição de armas de fogo pela população civil, desde que cumpridas as exigências legais, violando, também, o Referendo Popular de 23 de outubro de 2005, quando 63,94% dos brasileiros votaram por manter o livre direito ao comercio de armas e munições de forma legal no Brasil.
Se mantido o Decreto 11.366/23, será o fim do Tiro Desportivo no Brasil, esporte que justamente trouxe ao Brasil a primeira medalha em Jogos Olímpicos. Tal fato ocorreu nas Olimpíadas da Antuérpia, em 1920, onde o atleta Afrânio Antônio da Costa, conquistou a medalha de prata no tiro esportivo com pistola.
Ademais, dentre as disposições, algumas colocam em xeque até as atividades de controle de fauna exótica invasora, previstos no art. 225 da Constituição Federal. Isto para não dizer na afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, ao obrigar o registro de armas em órgão incompetente, confrontando dispositivos da Lei 10.826/2003 e a hierarquia das normas.
Diante desse quadro, rogamos aos ilustres parlamentares que votem favoravelmente a Moção de Repúdio ao Decreto nº 11.366, de 2023 ora apresentada.
REQUERIMENTOS
Do Vereador Anderson Luz dos Santos:
Nº 51/2023 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, encaminhamento deste requerimento ao senhor Prefeito solicitando as seguintes informações:
a) Medidas, dimensões (início, término, comprimento, largura e passeios), bem como cópia do projeto, das vias dos seguintes loteamentos: RH Jardins Indaial, Carijós; Bela Vista III, Estrada das Areias; Terra Nobre, Estrada das Areias; Marechal, Estrada das Areias; Vila Verde, Ribeirão das Pedras.
b) Requer ainda informações se estas vias atendem aos requisitos da legislação vigente para fins de denominação oficial, inclusive enviando cópia do atestado de conclusão do loteamento.
Nº 52/2023 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento ao senhor Prefeito para a apresentação dos seguintes documentos/informações sobre a rua Baden Powel, bairro do Sol:
a) Há registro de quando a via foi aberta?
b) Quanto foram realizadas as obras de sua pavimentação?
c) Requer o encaminhamento das medidas e dimensões da via.
Do Vereador Elton Marcos Possamai:
Nº 49/2023 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento às Secretarias de Planejamento e de Obras para a apresentação das seguintes informações sobre a avenida Brasil, situada no bairro Rio Morto:
a) As obras de reurbanização e implantação de calçadas realizadas na via foram realizadas com recursos públicos em todos os trechos? Trechos das calçadas foram realizados por meio intermédio dos proprietários, como o Programa Calçada Segura?
b) Por qual motivo os trechos entre as ruas Anitápolis e Imaruí, e próximo a esta, não receberam calçadas?
Da Vereadora Raquel Rufino Rodrigues dos Santos:
Nº 50/2023 - A vereadora que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento à Secretaria de Saúde para a apresentação das seguintes informações:
Qual é o setor/servidor responsável por notificar as famílias acerca de consultas agendadas no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)?
Justificativa: Recebemos a informação de que um paciente menor de idade, de iniciais JLLS, após recuperação de surto psicótico, foi encaminhado pelo Hospital Beatriz Ramos à UBS Bertolina May Kechele, bairro Benedito. Após consulta com médico, foi encaminhado para atendimento pelo CAPS. Contudo, não foi informado ao paciente a data da consulta. Somente após ligação ao Centro de Atenção Psicossocial, a informação recebida foi de que estava agendada.
Do Vereador Roger Michel Knipers:
Nº 48/2023 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento ao DEMUTTIN para a apresentação das seguintes informações:
a) Qual a destinação dos recursos arrecadados com as multas de trânsito no município? São destinados apenas a melhorias no trânsito da cidade?
b) Em qual fundo os valores são destinados?
c) Qual o valor arrecadado com multas em nosso município nos últimos doze meses? Quais foram os investimentos?
Justificativa: Verifica-se a necessidade de informar a comunidade a respeito das consequências de infrações de trânsito, bem como a destinação dos recursos, tendo em vista o baixo índice de recursos apresentados.