Reunião Ordinária do dia 11 de abril de 2023.
Terça-Feira.
• Senhores Eozemar de Souza e Diogo, representantes do “Gaiola Clube Pé na Bomba”.
• Assunto: Prestação de contas dos eventos 4° Indaial Radical e 5° Encontro de Gaioleiros.
• Presidente do Conselho Municipal da Criança e Adolescente, senhor Jair Gilmar Gonzaga.
• Assunto: Ações e prestação de contas do CMDCA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
Resposta do HBR ao ofício nº 13/2023, da vereadora Raquel Rufino.
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Décima Região, encaminhando ofício ao presidente da Câmara solicitando adequada descrição do cargo de fisioterapeuta, prevista na lei nº 3.670/2007.
Conselho tutelar encaminhando escala de trabalho do mês de abril/2023.
OFÍCIOS DO EXECUTIVO
Executivo, por meio dos Secretários Municipais, enviando resposta aos Requerimentos nº 94/23, 98/23, 108/23, de autoria da vereadora Ana Paula Reiter; 68/23, 104/23 do vereador Anderson Luz dos Santos; 95/23 do vereador Diego Pandini; 66/23, 89/23, 90/23, 106/23 do vereador Roger Michel Knipers; 103/23, dos vereadores Ana Paula Reiter, Altair Brassiani, Diego Pandini, Diogo de Pinho, Elton Marcos Possamai, Flávio Augusto Ferri Molinari, Fernanda dos Santos, Jonas Luiz de Lima, Jessé Cléber de Souza, Anderson Luz dos Santos, Remir José de Fáveri, Raquel Rufino Rodrigues dos Santos e Roger Michel Knipers.
Conselho Municipal da Criança e Adolescente, encaminhando relatório trimestral.
Controlador Interno - Rafael Gonçalves, enviando relatório preliminar de avaliação dos valores e percentuais dos Gastos do Poder Legislativo Municipal de Indaial, relativos ao 1º Bimestre do exercício financeiro de 2023.
INDICAÇÕES
Da Vereadora Ana Paula Reiter:
Nº 287/2023 - Limpeza e roçada na área de lazer no bairro João Paulo II (imagem anexa). A pedido da comunidade.
Nº 288/2023 - Substituição de lâmpadas queimadas na rede de iluminação pública do Cemitério da Mulde, bem como limpeza e roçada do local. A pedido da comunidade.
Do Vereador Diego Pandini:
Nº 291/2023 - Estudos visando à implantação de portas equipadas com detector de metais e/ou treinamento e utilização de detectores de metais nos acessos a educandários. A pedido da comunidade.
Do Vereador Elton Marcos Possamai:
Nº 286/2023 - Manutenção na pavimentação na rua Trombudo Central, defronte à Falchetti Chapeação, Rio Morto.
Da Vereadora Fernanda dos Santos:
Nº 285/2023 - Patrolamento na rua Caçador, Rio Morto.
Nº 289/2023 - encaminhado anteprojeto, para apreciação e posterior devolução a esta Casa Legislativa em forma de projeto de lei. Ementa: “Proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes em escolas e unidades de educação infantil do Município de Indaial”.
Da Vereadora Raquel Rufino Rodrigues dos Santos:
Nº 290/2023 - Ações para que escolas particulares instaladas no município tomem providências quanto à segurança de seus alunos. Justificativa: O Executivo realiza ações amplamente divulgadas para proteção dos nossos alunos da rede municipal, como a tomada de medidas de prevenção. Portanto, solicitamos providências quanto às instituições particulares.
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 23/2023:
REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI Nº 2783, DE 02 DE JUNHO DE 1999; E LEI MUNICIPAL Nº 4380, DE 22 DE JUNHO DE 2011.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023:
AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDOR EFETIVO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023:
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO DO CÂNCER INFANTIL A SER REALIZADA ENTRE OS DIAS 15 A 22 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Autoria: Vereadores Ana Paula Reiter e Anderson Luz dos Santos)
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 36/2023:
Fica denominada e oficializadas as medidas e dimensões da Rua Baden Powell, localizada no bairro do Sol, em homenagem ao Fundador do Escotismo.
(Autoria: Vereador Anderson Luz dos Santos).
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 24/2023:
DENOMINAR-SE-Á “POLICLÍNICA DE ESPECIALIDADES DR. JORGE DE OLIVEIRA CRUZ” A POLICLÍNICA A SER CONSTRUÍDA NA RUA LEOBERTO LEAL, NO BAIRRO TAPAJÓS.
Em única discussão e votação do parecer fundamentado da Comissão de Justiça e Redação, pela Inconstitucional/Ilegal ao Projeto de Lei Ordinária nº 26/2023:
Altera a lei municipal n° 3.513, de 2006, que “CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. (Autoria: vereadores (a) Ana Paula Reiter, Anderson Luz dos Santos, Diego Pandini e Roger Michel Knipers).
Fundamentação: A Presidente da Comissão de Justiça e Redação, examinando o Projeto no aspecto legal e constitucional, exara o seguinte parecer:
O presente apresenta vício de iniciativa, uma vez que a regulamentação da matéria é de competência do Poder Executivo.
Assim sendo, em obediência às normas legais, esta Comissão declara inconstitucional o presente projeto de lei ordinária, recomendando a rejeição deste, sugerindo encaminhamento de anteprojeto, por indicação, ao Executivo.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 26/2023:
Altera a lei municipal n° 3.513, de 2006, que “CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.
(Autoria: vereadores (a) Ana Paula Reiter, Anderson Luz dos Santos, Diego Pandini e Roger Michel Knipers).
Em única discussão e votação do parecer fundamentado da Comissão de Justiça e Redação, pela Inconstitucional/Ilegal ao Projeto de Lei Ordinária nº 31/2023:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE, e dá outras providências. (Autoria: Vereadores Diego Pandini, Ana Paula Reiter, e Roger Michel Knipers).
Fundamentação: A Presidente da Comissão de Justiça e Redação, examinando o Projeto no aspecto legal e constitucional, exara o seguinte parecer:
O presente apresenta vício de iniciativa, uma vez que a regulamentação da matéria é de competência do Poder Executivo.
Assim sendo, em obediência às normas legais, esta Comissão declara inconstitucional o presente projeto de lei ordinária, recomendando a rejeição deste, sugerindo encaminhamento de anteprojeto, por indicação, ao Executivo.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 31/2023:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE, e dá outras providências. (Autoria: Vereadores Diego Pandini, Ana Paula Reiter, e Roger Michel Knipers).
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 32/2023:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDAIAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL PROGRESSO.
MOÇÕES
Da Vereadora Raquel Rufino Rodrigues dos Santos:
Nº 13/2023 - A vereadora abaixo firmada, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento desta Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, para que sejam adotadas providências visando proporcionar maior segurança aos alunos de escolas estaduais localizadas em Indaial.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente Moção de Apelo tendo em vista os fatos trágicos ocorridos no dia 5 de abril no Centro de Educação Infantil Cantinho Bom Pastor, em Blumenau, que foi atacado por um desequilibrado que levou a óbito 4 crianças e feriu 5, deixando tantas outras apavoradas e psicologicamente abaladas.
A tragédia abalou pais e alunos de todas as cidades circunvizinhas do Médio Vale do Itajaí, causando uma reação dos prefeitos e secretários municipais no sentido de buscarem soluções, com a maior brevidade possível, para assegurar o retorno às aulas nas escolas municipais, inclusive com a contratando segurança armada.
É certo que as polícias civil e militar estão trabalhando para coibir esses tipos de ataques, inclusive, no dia 7 de abril, um menor foi apreendido em Indaial após a polícia civil investigar e constatar indícios de autoria e materialidade de ameaças de ataque a uma escola da rede privada em Indaial.
Buscando pela igualdade de preocupação e segurança nas escolas estaduais estabelecidas no município de Indaial, solicitamos também guarda/segurança armada para esses educandários.
A contratação de segurança armada e todos os tipos de providências para segurança das unidades escolares estaduais em Indaial irá contribuir para tranquilizar os pais que estão apreensivos em encaminhar seus filhos para escola depois da tragédia ocorrida em Blumenau, além da apreensão de um menor em Indaial que também pretendia praticar ataque a uma escola em nosso município.
Dos Vereadores Anderson Luz dos Santos, Ana Paula Reiter, Diego Pandini, Elton Marcos Possamai e Roger Michel Knipers:
Nº 12/2023 - Os vereadores que esta subscrevem, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento desta MOÇÃO de APOIO ao Excelentíssimo Senhor Mauro de Nadal - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e a Excelentíssima Senhora Deputada Estadual Ana Campagnolo, propositora do PL 0100/2023, que Institui o Programa Estadual de Vigilância e Monitoramento da Rede Estadual de Ensino, apoiando e solicitando a aprovação do projeto supramencionado.
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares,
Grande foi a comoção após o ataque na escola estadual Thomazia Montoro, na Zona Oeste de São Paulo. Segundo notícias, pelo menos um mês antes do ocorrido, foi enviado à Promotoria de Justiça de outra comarca um ofício relatando o comportamento do aluno agressor. Isso devido ao fato de que o aluno havia estudado na escola onde cometeu o crime e foi afastado já por questões de violência.
Uma funcionária daquela escola também realizou um Boletim de Ocorrência contra o aluno, relatando comportamento suspeito e ameaças a outros alunos, acompanhado de fotos do mesmo portando uma arma.
Menos de 20 dias após voltar para a antiga escola, o estudante cometeu uma agressão e participou de outra briga. Logo, no dia 27 de março deste ano ocorreu a tragédia: quatro professoras e um aluno foram esfaqueados, tendo uma delas, a senhora Elisabete Tenreiro, falecido.
Santa Catarina pode ser um estado pacífico, mas não é alheio à ataques semelhantes: em maio de 2021, o município de Saudades foi abalado com a chacina praticada por um adolescente de 18 anos, que assassinou cinco pessoas e feriu outras duas após invadir uma escola infantil.
Infelizmente, no último dia 06 de abril de 2023, fomos surpreendidos e ficamos estarrecidos por notícias da principal cidade do Vale do Itajaí, Blumenau, que davam conta de um ataque feito por um indivíduo, portando uma arma branca, à creche Cantinho Bom Pastor, vitimando quatro crianças entre 4 e 7 anos e ferindo outras 5.
Várias são as notícias sobre rumores de novos ataques em escolas catarinenses, mantendo em estado de emergência alunos, pais, professores e toda a comunidade escolar.
Dados apontam que cerca de 50% dos ataques como estes são feitos por alunos ou ex-alunos das escolas, demonstrando a importância de não só a vigilância e monitoramento como fatores inibidores, mas também o acompanhamento psicossocial da comunidade escolar, evitando que brigas, agressões físicas e psicológicas e o famoso "bullying" escalem para verdadeiros massacres.
Além disso, o sistema de educação carece de uma resposta instantânea e coordenada entre forças de segurança e a comunidade escolar, para minimizar e anular eventuais danos que venham a ser causados por um agressor.
Certos de contarmos com a Vossa compreensão e apoio, antecipamos agradecimentos.
REQUERIMENTO
Do Vereador Anderson Luz dos Santos:
Nº 116/2023 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento ao senhor Prefeito para a apresentação das seguintes informações sobre a Cosip, a partir de 2015:
a) Relatório de valores anualmente arrecadados.
b) Relatório de valores utilizados anualmente para pagamento de energia, investimentos, e quantitativo desvinculado.