Reunião Ordinária do dia 04 de maio de 2023.
Quinta-Feira.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
Fundação Indaialense de Cultura Prefeito Victor Petters, Convidando para oitivas (consulta pública) presenciais que acontecerá no dia 04 de maio, às 19h, no galpão das artes da FIC, com a finalidade de melhor atender as demandas da classe artística, viando a construção de um processo democrático para utilização dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022). Convite encaminhado por e-mail aos edis.
Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade - Jerry Comper, enviando resposta a Indicação nº 187/23 de autoria da vereadora Ana Paula Reiter.
Vereadora Fernanda dos Santos encaminhando atestado médico de 3 (três) dias, a partir de 2 de maio de 2023 (justiçando ausência na sessão do dia 4).
De Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE, encaminhando ofício TCE/SC/SEG 3365/2023, comunicando a disponibilidade para julgamento do Processo @PCP 22/00111333, da Prefeitura Municipal de Indaial, que trata de contas do Prefeito referente ao exercício de 2021, emitindo parecer recomendando à Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas mencionadas (leitura parecer). Arquivo disponibilizado na íntegra em “X”, “Público” pasta “CONTAS PREFEITURA 2021”, bem como no Legislador - Protocolo - Imagens.
OFÍCIOS DO EXECUTIVO
Executivo, por meio dos Secretários Municipais, enviando resposta aos Requerimentos nº 78/23, de autoria dos vereadores Ana Paula Reiter e Roger Michel Knipers; 112/23, 127/23 da vereadora Ana Paula Reiter e complemento do requerimento nº 82/23, da vereadora Ana Paula Reiter.
MATÉRIA DO EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº 41/2023:
ALTERA LEI 2.317/94 - CRIA E REGULAMENTA CARGO.
Projeto de Lei Ordinária nº 42/2023:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 46/2023:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER INDAIAL.
Projeto de Lei Ordinária nº 47/2023:
AUTORIZA DESPESAS COM O 34º CAMPEONATO INDAIALENSE DE FUTEBOL DE CAMPO - EDIÇÃO 2023
Projeto de Lei Ordinária nº 51/2023:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE INDAIAL.
Projeto de Lei Ordinária nº 52/2023:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE INDAIAL.
Projeto de Lei Ordinária nº 53/2023:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE INDAIAL.
Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REEMBOLSO A ASSOCIAÇÃO COMPANHIA ARTISTICA DE PATINAGEM.
Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023:
AUTORIZA DESPESAS COM O 10º CAMPEONATO INDAIALENSE DE BOCHA - EDIÇÃO 2023.
MATÉRIA DO LEGISLATIVO
Projeto de Lei Ordinária nº 49/2023 de autoria dos Vereadores Roger Michel Knipers e Flávio Augusto Ferri Molinari:
Denomina via pública / Rua Maria Carmen Polleza.
Projeto de Lei Ordinária nº 50/2023 de autoria do Vereador Diogo de Pinho:
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE BOCHA COMO MODALIDADE ESPORTIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL, E DE SEUS PARTICIPANTES COMO ATLETAS.
INDICAÇÕES
Da Vereadora Ana Paula Reiter:
Nº 347/2023 - Nivelamento da pavimentação da rua Sete Lagoas, esquina com a Buritis, Benedito. Justificativa: Moradores afirmam que possivelmente há infiltração na via (imagens anexas).
Nº 363/2023 - Macadamização e patrolamento na rua Guaramirim, Rio Morto. A pedido dos moradores.
Nº 368/2023 - Manutenção das bocas de lobos instaladas na rua Pedro Francisco de Andrade, ao longo da via, bem como limpeza da via, Estrada das Areias.
Do Vereador Anderson Luz dos Santos:
Nº 339/2023 - Reposição na pavimentação da rua Ascurra (imagem anexa), Rio Morto.
Nº 348/2023 - Manutenção (fechar buraco) na pavimentação da rua Achil von Gilsa, defronte ao nº 60 (imagem anexa), bairro do Sol.
Nº 349/2023 - Manutenção na calçada da rua Helga Schulz, bairro Benedito (imagem anexa).
Nº 350/2023 - Manutenção e retirada de material no trecho inicial da calçada da rua Cuiabá, bairro Tapajós (imagem anexa).
Do Vereador Diego Pandini:
Nº 364/2023 - Providências para a urgente limpeza em terreno da rua Juiz de Fora, defronte à unidade de saúde do bairro Benedito. Justificativa: Moradores relatam que há proliferação de mosquitos e outros animais transmissores de doenças no local (imagem anexa).
Do Vereador Diogo de Pinho:
Nº 344/2023 - Patrolamento na rua Monteiro Lobato, bairro Warnow.
Nº 362/2023 - Instalação de guarda-corpo nas laterais da ponte localizada na rua Santa Luzia, bairro Estradinha, entre as ruas Maria Tanchella e São Domingos (imagem anexa). Justificativa: Além da segurança, a acessibilidade aos pedestres, de modo especial aos idosos e as nossas crianças, sabemos que, com a circulação das crianças e demais moradores do bairro, temos as crianças que são encaminhadas pelos professores da UEI Vô Alfredo para usufruir do espaço público na academia ao ar livre próxima à ponte. Portanto, solicitamos sensibilidade quanto à urgência para manutenção do local, não deixando ao acaso dos acontecimentos. Verifica-se que, havendo acidentes no local, há possibilidade de graves acidentes. Aproveitando a ocasião, pedimos a sinalização do local até que se concretize alguma ação.
Nº 365/2023 - Patrolamento da rua Barão do Rio Branco, Warnow, bem como macadamização nas proximidades do nº 1.555. A pedido dos moradores. Justificativa: Tendo em vista as péssimas condições, a via necessita de manutenção.
Do Vereador Elton Marcos Possamai:
Nº 343/2023 - Instalação de lixeira ao lado de abrigo de passageiros situado na rua Dr. Blumenau, próximo ao nº 3.058, Encano.
Da Vereadora Fernanda dos Santos:
Nº 366/2023 - Desobstrução de boca de lobo instalada na rua Melvin Jones, trecho próximo à empresa Comercial Lucelmar.
Nº 367/2023 - Manutenção no trecho de acesso à rua Vidal Ramos, Nações.
Do Vereador Flávio Augusto Ferri Molinari:
Nº 354/2023 - Manutenção da pavimentação da rua Uruguaiana, defronte à residência n° 278, Encano do Norte.
Do Vereador Jessé Cléber de Souza:
Nº 345/2023 - Manutenção de boca de lobo instalada na rua Salvador, defronte à residência n° 88 (imagem anexa), Tapajós. A pedido dos moradores.
Nº 346/2023 - Implantação de tubulação na área verde da rua Córdoba (imagem anexa), bairro Tapajós.
Nº 361/2023 - Manutenção (fechar buraco) na pavimentação da rua Vila Nova, defronte à residência n° 395 (imagem anexa), Encano Baixo. A pedido dos moradores.
Da Vereadora Raquel Rufino Rodrigues dos Santos:
Nº 351/2023 - Manutenção e desobstrução de boca de lobo instalada no trecho inicial da rua Fridolino Sebastião Schmoeller, Benedito, próximo à rodovia SC-477. A pedido da comunidade.
Nº 352/2023 - Aquisição de uniformes e materiais para os atletas do Programa Semente em situação social vulnerável na modalidade de artes marciais (karatê, judô), sobretudo aos que representam Indaial em competições.
Do Vereador Remir José de Faveri:
Nº 341/2023 - Roçada, limpeza, macadamização e patrolamento urgente na rua Mário Moser, Estrada das Areias. A pedido dos moradores.
Nº 342/2023 - Roçada, limpeza e manutenção urgente em toda a extensão (fechar buracos) na pavimentação asfáltica da rua Venezuela, defronte os nos 55, 245, 258 e 270, Nações. A pedido dos moradores.
Nº 355/2023 - Estudos visando à pavimentação da rua Ari Barroso, Warnow, podendo ser utilizados os paralelepípedos retirados durante as obras de vias reurbanizadas, de modo a diminuir os custos. A pedido dos moradores. Justificativa: A via é prejudicada com chuvas, além de alagamento de residências nas proximidades do nº 298, e formação de valetas, transitando apenas um carro. Vale salientar que uma empresa da localidade é prejudicada com as difíceis condições de trafegabilidade.
Nº 356/2023 - Macadamização e patrolamento na rua Reinhold Schroeder, Encano, sobretudo nas proximidades da ponte. A pedido dos moradores.
Nº 358/2023 - Roçada, limpeza, macadamização e patrolamento na rua Edith Wolff, Estrada das Areias. A pedido dos moradores. Justificativa: Moradores afirmam que a via não recebe manutenção há meses.
Nº 359/2023 - Manutenção na pavimentação da rua Caxias do Sul, Encano do Norte. A pedido dos moradores.
Do Vereador Roger Michel Knipers:
Nº 337/2023 - Estudos objetivando a instalação de placas informando o limite de peso para cargas e caminhões para a rua Dr. Blumenau. Justificava: Tendo em vista que, com as obras de duplicação da rodovia BR-470, diversos caminhões pesados, especialmente de madeira e outros materiais com excesso de peso, transitam na via, há problemas na pavimentação.
Nº 353/2023 - Estudos que objetivem a construção de passarela voltada aos ciclistas que transitam sobre a Ponte dos Arcos, sobretudo por se tratar de ponto do nosso cicloturismo e aos mochileiros. Justificativa: Não há espaço físico adequado no local. Há registros de acidentes, inclusive fatais, no local.
Dos Vereadores Elton Marcos Possamai, Anderson Luz dos Santos e Diego Pandini:
Nº 340/2023 - Macadamização e patrolamento nas ruas Castro Alves, Renato Zoschke, Leoncio Bassani e Olavo Bilac; macadamização na rua Monteiro Lobato.
Dos Vereadores Flávio Augusto Ferri Molinari e Raquel Rufino Rodrigues dos Santos:
Nº 338/2023 - Elaboração de estudo de viabilidade para a implantação do projeto de terapia com bonsais para a Terceira Idade. Justificativa: A arte do bonsai é originária do Japão e consiste em miniaturizar árvores e arbustos por meio de técnicas e metodologias específicas para garantir a preservação das características normais de proporção e morfologia das plantas trabalhadas. A utilização da hortofloricultura, enquanto atividade ocupacional potencialmente relaxante, é um conhecimento empírico ao qual acedemos desde há muito tempo. Muitos de nós tiveram o privilégio de ter uma infância em meio rural, e outros têm, com certeza, recordações dos seus avós a tratarem de hortas e jardins com sentimentos de realização e tranquilidade.
Na Itália, em 2013, um pesquisador orientou projeto de atividade ocupacional numa instituição de doentes psiquiátricos em tratamento de depressão, mania, esquizofrenia, através da arte bonsai. No âmbito deste projeto, os doentes constituíram um grupo onde receberam formação, orientação e supervisão no cultivo de bonsais. Os investigadores verificaram que este grupo teve progressos em diversos domínios da sua reabilitação psicossocial. Diante do exposto, pedimos encarecidamente que o referido Conselho analise a matéria, e todos os benefícios que pode oferecer.
Dos Vereadores Remir José de Faveri e Altair Brassiani:
Nº 357/2023 - Roçada, limpeza, macadamização e patrolamento nos trechos necessários da rua Lorenz, Encano Central. A pedido dos moradores. Justificativa: A via necessita de manutenção urgente, devido às constantes chuvas.
Nº 360/2023 - Roçada, limpeza, alargamento de via, macadamização e patrolamento na rua Helmuth Blunk, Encano Central. A pedido dos moradores. Justificativa: A atual situação da via pode causar acidentes. Há moradores com problemas de saúde, precisando utilizar o trecho constantemente para buscar tratamento médico.
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 44/2023:
Denomina via pública / Rua Odival Lange.
(Autoria: vereador Jessé Cléber de Souza).
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 45/2023:
Denomina via pública / Rua Henrique Tanchella.
(Autoria: vereador Jessé Cléber de Souza).
REQUERIMENTOS
Da Vereadora Ana Paula Reiter:
Nº 134/2023 - A vereadora que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento à Secretaria de Obras para a apresentação das seguintes informações acerca da rua Henrique Kienen, Estradas das Areias:
Por qual motivo o trecho inicial da via não recebeu obras de pavimentação? Justificativa: Moradores solicitam informações e providências.
Nº 137/2023 - A vereadora que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento ao senhor Prefeito para a apresentação das seguintes informações acerca da obra de pavimentação das ruas Nicolau Heckmann e Kurt Ladevig, tendo em vista que, no dia 31 de julho de 2019, a Prefeitura promoveu evento de lançamento do pacote de melhorias do Programa Mãos à Obra, contemplando a pavimentação das vias:
a) Qual a atual situação das obras? Requer cronograma.
b) Qual a previsão para conclusão da pavimentação asfáltica?
c) Quanto o valor investido na obra? Requer detalhamento dos recursos já aplicados.
d) Quanto à infiltração na pavimentação da rua Nicolau Heckmann, quando serão realizados reparos? A empresa foi notificada? Qual o prazo para manutenção?
Justificativa: Como podemos observar nas imagens anexas, a pavimentação das vias apresenta diversos problemas.
Nº 138/2023 - A vereadora que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento ao senhor Prefeito para a apresentação das seguintes informações, tendo em vista que, na sessão ordinária do dia 20 de setembro de 2022, foi aprovado por maioria o Projeto de Lei nº 118/2022, autorizando o Executivo a contratar operação de crédito com Caixa Econômica Federal no valor de R$ 56 milhões:
A operação de crédito no valor de R$ 56 milhões foi realizada? Caso afirmativo, requer o encaminhamento de cópia do contrato.
Do Vereador Anderson Luz dos Santos:
Nº 135/2023 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento ao senhor Prefeito para a apresentação das seguintes informações:
a) Qual a realidade das ESFs do município?
b) Todas possuem completa equipe de profissionais? Caso negativo, quais as estratégias adotadas para que tenham profissionais médicos e estes sejam incentivados à permanência na rede municipal?
c) Quantas unidades possuem sala de vacina? Quais vacinas oferecem? Qual o respectivo horário de atendimento?
d) Há planejamento para aberturar de novas unidades ou mudança de local de existentes?
Nº 141/2023 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Colendo Plenário, lhe seja concedida licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, pelo de período de 15 de junho a 15 de julho de 2023, compreendendo 31 dias, com fulcro na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Nº 142/2023 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento ao senhor Prefeito para a apresentação das seguintes informações:
a) Qual o servidor designado para coordenação para o Sistema de Mutirão?
b) Quais cias estão em execução? Requer a apresentação do cronograma para o exercício de 2023.
Nº 143/2023 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento ao senhor Prefeito para a apresentação das seguintes informações:
Como será o fluxo de trânsito pelas vias centrais quando da finalização das obras da Quarta Ponte? Requer encaminhamento de croqui/mapa.
Nº 144/2023 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento ao senhor Prefeito para a apresentação das seguintes informações:
a) Qual o valor atual da dívida contratada por financiamentos? Requer apresentação de relatório por contratação e por valor já recebido.
b) Qual o montante em juros está mensalmente sendo pago?
c) Quais obras estão em execução por meio dos financiamentos? Há obra ainda não iniciada?
d) Quais os atuais limites contábeis de financiamentos para o Município?
e) Foram realizados aditivos nas obras executadas por financiamento? Caso afirmativo, quem realiza a cobertura dos valores (por meio do financiamento ou recursos da Prefeitura)?
Nº 145/2023 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, encaminhamento deste requerimento à Secretaria de Planejamento solicitando as medidas e dimensões (início, término, comprimento, largura e passeios) da via em execução situada entre a avenida Germano Schroeder Neto, denominada por meio da Lei n° 6.054/2022, e a rua São Francisco (imagem anexa), Centro.
Nº 146/2023 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento à Secretaria de Planejamento para a apresentação das seguintes informações:
Quais as medidas e dimensões, para fins de denominação, das ruas do loteamento Vila Vita, localizado no bairro Warnow. Solicita ainda se este está aprovado e, estando, atestado de conclusão.
Da Vereadora Raquel Rufino Rodrigues dos Santos:
Nº 139/2023 - A vereadora que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento à Secretaria de Saúde para a apresentação das seguintes informações:
Qual o índice de gravidez na adolescência existente no município?
Quantas partos foram realizados mensalmente em adolescentes no município a partir de 2022?
Nº 140/2023 - A vereadora que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento ao senhor Prefeito para a apresentação das seguintes informações:
Nos termos do inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal, é possível realizar cultos no espaço público do Centro Esportivo Bernardo Augusto Manzke Pisetta?
De igual modo, é possível realizar cultos ao ar livre no espaço público do Parque Municipal Jorge Hardt, nas proximidades dos quiosques e do lago?
Do Vereador Roger Michel Knipers:
Nº 132/2023 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, encaminhamento deste requerimento ao senhor Prefeito solicitando as seguintes informações acerca da rua Corupá, Rio Morto:
a) Qual a data agendada para realização de reunião com os moradores do trecho não pavimentado?
b) Há cronograma para continuidade na obra? Caso afirmativo, requer cópia?
Justificativa: Moradores, em recente reunião, estiveram na Câmara de Vereadores solicitando respostas do Executivo e do Legislativo quanto à pavimentação da via.
Nº 133/2023 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, encaminhamento deste requerimento ao DEMUTTIN e à Procuradoria solicitando as seguintes informações, tendo em vista a Portaria n° 7/2023 da Secretaria de Mobilidade e Trânsito de São Paulo, e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5337/DF (transferência de alvará de táxi para terceiros e prorrogação pelo prazo de 24 meses).
Há estudos do município objetivando a realização de ato semelhante à portaria, beneficiando nossos taxistas, com base na decisão proferida pelo STF? Caso afirmativo, qual prazo para emissão do ato?
Justificativa: A transferência de alvarás de táxi na cidade de São Paulo para terceiros passa a ser permitida até abril de 2025. A decisão foi publicada pela prefeitura da capital no Diário Oficial. A Portaria 7/2023 da Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana estabelece que a regra valerá apenas para os carros e motoristas que atendam a legislação, como ter Condutax válido na capital. A Portaria também permite a transferência de alvará para herdeiros nos casos de óbito do titular. A determinação ocorre em atendimento a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
No primeiro semestre de 2021, os ministros declararam a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso de falecimento, pelo tempo remanescente do prazo de outorga.
A decisão, na época, foi tomada no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5337, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para o ministro Luiz Fux, relator da ação, os dispositivos transformaram em “mercadoria” as outorgas de serviço de táxi.
Agora, o STF atendeu aos embargos de declaração opostos pelo Advogado-geral da União que pediam que a decisão de proibir a transferência dos alvarás só passasse a valer daqui a dois anos. Com isso, as transferências valerão até 10 de abril de 2025. A partir desta data, não serão mais permitidas (Fonte: bit.ly/3npuY9t).
Nº 136/2023 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, encaminhamento deste requerimento ao senhor Prefeito, bem como à CASAN solicitando informações acerca dos projetos e obras da Quarta Ponte e seus respectivos acessos:
As novas vias projetadas possuem previsão para instalação de rede de esgotamento sanitário? Requer cópia do croqui do projeto (em mídia digital). Caso negativo, há estudos objetivando a breve instalação da rede?
Justificativa: Por ser relevante obra na região central, colaborando com a mobilidade urbana, é preciso planejar as ações futuras. Sabendo que as vias já existentes possuem e estão operando com a rede coletora (bairro Tapajós), relatamos nossa preocupação com a instalação, ou espaço para futura instalação na rede nas novas vias, com o objetivo de não danificar a camada asfáltica. Certamente, em breve o local receberá estruturas comerciais e residenciais, sendo necessária a rede coletora.
Dos Vereadores Roger Michel Knipers e Ana Paula Reiter:
Nº 131/2023 - Os vereadores abaixo firmados requerem, após ouvido o Plenário, encaminhamento deste requerimento ao senhor Prefeito solicitando as seguintes informações complementares acerca da Requerimento n° 78/2023 (respostas apresentadas incompletas):
Há intenção em realizar a inauguração das praças Josimar Vailati (bairro João Paulo II) e Ivone Teske (bairro Warnow), tendo em vista que são as únicas obras sem solenidade de inauguração? Caso afirmativo, quando?
Justificativa: As famílias dos homenageados aguardam a realização dos eventos.