Acesso à informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e torna possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais.

Este espaço possibilita que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações públicas do Poder Legislativo Indaialense. 

Atendimento ao cidadão
Telefone
(47) 3380-6900
Presencial
Rua Prefeito Frederico Hardt, 148, Centro, Indaial, Santa Catarina, 89080-018
Atendimento
Das 8h30 às 20h30
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